17 DE MAIO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/XVI/1.ª

(PELA CRIAÇÃO DE GABINETES DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS

DIAP EM TODAS AS COMARCAS JUDICIAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 6/XVI/1.ª (PAN) – Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência

doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional – deu entrada na Assembleia da

República em 26 de março de 2024, tendo baixado à Comissão em 4 de abril, nos termos e para os efeitos do

disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 8 de maio de 2024, além da Deputada Inês de Sousa Real (PAN),

na qualidade de proponente, os Deputados Patrícia Faro (PS), Cristina Rodrigues (CH), António Filipe (PCP)

e Emília Cerqueira (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que desde a

legislatura passada vinha alertando para a necessidade de se reforçar a rede nacional de gabinetes de

atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal e em todas as

comarcas judiciais do território nacional. Frisou que eram esses gabinetes que permitiam o apoio e

encaminhamento personalizado das vítimas de violência doméstica baseadas em questões não só do género,

bem como assegurar o cumprimento de uma exigência que decorre da Convenção de Istambul, mas cuja

implementação estava a demorar 10 anos, existindo apenas seis gabinetes nos DIAP, designadamente em

Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa Oeste, Lisboa Norte e Faro. Referiu que estes haviam já prestado apoio a mais

de 5 mil vítimas de violência doméstica. Salientou que o crime da violência doméstica era um dos maiores

flagelos da atualidade, com mais de 36 mil denúncias efetuadas anualmente e frisou que o propósito da iniciativa

era recomendar ao Governo a criação desses gabinetes em todo o território nacional até ao final de 2025,

assinalando tratar-se de uma medida com um custo orçamental de 500 mil euros ao ano, notando ser esse um

valor «facilmente acomodável» e muito abaixo do valor do impacto da violência doméstica em Portugal, estimado

pelo Instituto Europeu da Igualdade de Género em 8 mil milhões de euros ao ano.

A Deputada Patrícia Faro (PS) saudou a iniciativa do PAN e referiu que para o seu grupo parlamentar o que

estava em causa era a questão da sua operacionalização, a qual entendem dever ser gradual, aludindo à

Recomendação n.º 139 de 2019, em que a Comissão Técnica e Disciplinar sugeriu uma avaliação do atual

modelo da organização de intervenção dos gabinetes nos DIAP. Aludiu a relatórios da PGR e de várias ONG,

notando existirem indicadores positivos, mas também constrangimentos que era necessário ter em conta.

Referiu que, desde 2015, tinham aumentado a rede nacional de apoio a vítimas para 95 % e que estavam

comprometidos com aquele objetivo, assinalando, todavia, que existiam já nove, e não seis gabinetes, em Braga,

Coimbra, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Margem Sul, Faro, Aveiro e Porto Oeste, estando prevista a abertura de

gabinetes em Leiria e Setúbal. Concluiu frisando tratar-se de uma matéria que carecia de avaliação, dependendo

a implementação de ponderação.

A Deputada Cristina Rodrigues (CH) notou que a violência doméstica era uma prática que continuava a ser

um flagelo no País, não obstante os avanços dados. Referiu que o combate à violência doméstica exigia um

conjunto de respostas que tinham de ter uma visão tanto do ponto de vista da alteração legislativa, como do

ponto de vista de alterações operacionais. Aludiu a iniciativa do seu grupo parlamentar, apresentada na anterior

Legislatura, no sentido de aumentar os gabinetes de atendimento à vítima, em especial no interior do País, mas

também as casas-abrigo. Referiu ainda que não se podia ignorar a falta de meios das forças policiais na

investigação dos crimes, salientando que aquela era uma luta que tinham de travar a vários níveis, tendo em

conta várias circunstâncias.

O Deputado António Filipe (PCP) referiu que votaria favoravelmente a iniciativa.

A Deputada Emília Cerqueira (PSD) assinalou que o seu grupo parlamentar tinha estado sempre na primeira

linha do combate à violência doméstica, quer através da apresentação de iniciativas legislativas quer através do

escrutínio político daquela matéria, lembrando um debate realizado na legislatura passada. Observou que o