23 DE MAIO DE 2024

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os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica da iniciativa em apreço.

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2024.

O Deputado relator, Eliseu Neves — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP,

tendo-se registado a ausência da IL e do L, na reunião da Comissão do dia 22 de maio de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/XVI/1.ª

PELA CESSAÇÃO IMEDIATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MONITORIZAÇÃO,

ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO EM AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, OU PROJETO MAIA, NAS

ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

Desde 2021, quando definiu a sua orientação estratégica para o ensino básico e secundário1, o partido Chega

assumiu o combate à burocracia como causa nuclear da reforma do ensino, uma vez que o fenómeno tem

impacto direto na desautorização moral, intelectual, cívica ou social da condição de professor e na consequente

erosão da qualidade do ensino. É na escola pública que a burocracia tem assumido consequências

especialmente perversas desde o início do século.

Três pressupostos orientam os posicionamentos do partido Chega no domínio em causa (a ordem é

aleatória).

Primeiro pressuposto: o Chega assume que a burocracia se transformou num instrumento de imposição

abusiva, por isso ilegítima, da classe política sobre os professores, razão do desvio crescente do sistema de

ensino da centralidade do conhecimento para outro tipo de ambições que lhe são prejudiciais: políticas,

ideológicas, ativistas, imediatistas, situação que tem instigado as mais variadas ingerências de agentes

exteriores às escolas prejudicais à autonomia institucional e dignidade dos estabelecimentos de ensino público.

É nesse sentido que a burocracia é causadora da permanente instabilidade e, com ela, da perda da qualidade

do trabalho quotidiano dos professores, em particular na sala de aula, espaço escolar onde se decide o que é

verdadeiramente importante.

Segundo pressuposto: a ser útil, a burocracia apenas fará sentido na medida em que as suas exigências

incidam sobre aqueles que prejudicam a missão e dignidade da instituição escolar. Destacam-se muito em

particular os alunos incumpridores dos deveres de estudo e bom comportamento, e respetivos encarregados de

educação, desde que as exigências burocráticas sirvam para gerar neles momentos de reflexão, introspeção,

reforço do seu sentido de autorresponsabilidade. Acontece que, no ensino, a função social da burocracia foi

invertida. Nas décadas recentes tem sistematicamente libertado os anteriormente referidos na exata medida em

que se tornou avassaladora para os que mais investem, mais se esforçam e mais defendem a qualidade e

dignidade da instituição escolar, os professores de sala de aula. A situação é tanto mais grave quanto maior e

melhor é o empenho dos professores nos domínios de matriz intelectual, académica ou científica, um obstáculo

1 https://partidochega.pt/wp-content/uploads/2022/06/CHEGA-Reforma-do-Ensino-2021.pdf