Debates Parlamentares - Diário 040, p. 26 (2024-06-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 40

100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais ou de

bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de

passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da Secção H, ou com a aquisição

de passes para utilização de sistemas de bicicletas partilhadas ou aluguer de bicicletas emitidos por

entidades com o CAE classe 47640, da secção G, 52213, da secção H, e 77210, da Secção N, que conste

de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das

disposições indicadas no n.º 1.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

a) […]

b) […]

8 – […]»

Artigo 4.º

Alteração ao Código do IVA

É alterada a verba 2.31 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

«2.31 – Aquisição, aluguer e reparação de velocípedes. A taxa reduzida aplica-se à aquisição de

componentes e acessórios para velocípedes.»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 172/XVI/1.ª

PREVÊ O CRIME DE ECOCÍDIO NO CÓDIGO PENAL

Exposição de motivos

A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma que a atividade humana alterou todos os cantos

do planeta e que à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas,

colocamos em sério risco a saúde humana. Salienta ainda a ONU que 75 % de todas as doenças infeciosas

emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos, decorrente da

forma como exploramos e depredamos a natureza, enquanto espécie e acrescentam que «no final do dia, a

saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas». Veja-se a recente pandemia da

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 26 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais ou de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da Secção H, ou com a aquisição de passes para utilização de sistemas de bicicletas partilhadas ou aluguer de bicicletas emitidos por entidades com o CAE classe 47640, da secção G, 52213, da secção H, e 77210, da Secção N, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1. 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] a) […] b) […] 8 – […]» Artigo 4.º Alteração ao Código do IVA É alterada a verba 2.31 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «2.31 – Aquisição, aluguer e reparação de velocípedes. A taxa reduzida aplica-se à aquisição de componentes e acessórios para velocípedes.» Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 172/XVI/1.ª PREVÊ O CRIME DE ECOCÍDIO NO CÓDIGO PENALExposição de motivosA Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta e que à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em sério risco a saúde humana. Salienta ainda a ONU que 75 % de todas as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos, decorrente da forma como exploramos e depredamos a natureza, enquanto espécie e acrescentam que «no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas». Veja-se a recente pandemia da

Descarregar páginas