7 DE JUNHO DE 2024

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produção, fomentando cada vez mais o consumo de produtos locais ou de proximidade.

Assembleia da República, 7 de junho de 2024.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — António Filipe — Paulo Raimundo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 149/XVI/1.ª

RESGATAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO FLUVIAL ENTRE AS MARGENS DO RIO SADO

Exposição de motivos

Para as populações da região de Setúbal, uma reivindicação justa que tem reiteradamente vindo a ser

afirmada é de que o transporte fluvial no rio Sado, Setúbal/Troia, seja novamente colocado ao serviço da

população e não do interesse dos grupos económicos – e que seja efetivamente um fator de ligação e de

acesso e não uma barreira de separação entre as margens.

Para isso, é indispensável a redução substancial dos tarifários, acabando com os aumentos exorbitantes

nos preços, que continuam a penalizar de forma insuportável todos aqueles que teriam, conforme tiveram,

essa ligação fluvial como elemento fundamental da sua mobilidade.

Subjacente a esta proposta e esta reivindicação está também, não apenas um evidente propósito de justiça

social e de qualidade de vida para as populações da região, mas desde logo o objetivo de proteção do

ambiente e de conservação da natureza.

A defesa e a proteção da natureza são parte integrante da estratégia de desenvolvimento integrado que o

PCP propõe para o distrito de Setúbal e para o País. No distrito de Setúbal, e nomeadamente na área

envolvente do Parque Natural da Serra da Arrábida, há um vastíssimo património natural que importa proteger

e conservar. A riqueza da região, o significado e importância dos seus valores e características únicas também

mostram que é necessária uma intervenção do Estado, na fiscalização, regularização e renaturalização.

É assim urgente a inclusão da travessia fluvial entre Setúbal e Troia no passe social, assim como a

reversão da concessão e a integração numa empresa pública, proposta que o PCP mais uma vez apresenta.

Esta questão é da maior importância no que toca à coesão territorial, para promover o transporte público e a

mobilidade das populações, mas também é determinante para assegurar o alívio da carga de visitação sobre

as praias da Arrábida que se aproxima do incomportável.

O transporte público fluvial de passageiros e de veículos ligeiros e pesados de mercadorias no rio Sado

encontra-se, desde 2005, concessionado pela APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra à

Atlantic Ferries, Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S.A., empresa do Grupo Sonae.

Esta concessão de serviço público que foi adjudicada por prazo de 15 anos, a contar do dia 8 de outubro

de 2007 (início de exploração), deveria ter cessado em 7 de outubro de 2022, mas foi prorrogada pelo

concessionário APSS/Governo, sem qualquer alteração aos termos em que foi adjudicada em 2007, nem tão-

pouco adequada ao PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária.

Estamos perante uma concessão que, contrariamente ao objeto para que foi constituída – melhorar a

mobilidade entre as duas margens –, tem, desde o seu início, funcionado como um elemento obstaculizador à

livre circulação e acesso das populações e atividade económica entre as duas margens do rio Sado, em

particular para quem trabalha na península de Troia e no acesso à zona das praias, onde predominam os

interesses das atividades turísticas, de entre outros grupos económicos, a Sonae detém os seus próprios

interesses.

Um elemento central para o desenvolvimento desta opção tem sido o constante aumento dos preços no

serviço de transporte fluvial entre as duas margens. Como se pode verificar pelos preços praticados por esta