7 DE JUNHO DE 2024

19

(**) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 38 (2024.06.03) e substituído, a pedido do autor, em 7 de junho de

2024.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 146/XVI/1.ª

PELA IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO DAS GREEN BONDS EM PORTUGAL

Exposição de motivos

O mundo está a pouco mais de 5 anos de atingir o ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática

mundial, ponto a partir do qual as alterações climáticas não poderão ser revertidas, pondo em causa as

condições climáticas que têm sido a base da sustentação da vida como a conhecemos, nos últimos 12 mil

anos. Apesar deste cenário estar próximo, o relatório do The Intergovernmental Panel on Climate Change, de

2023, demonstra que as emissões de gases com efeito de estufa ainda estão a aumentar em todos os

principais setores, a tal ponto que se regressou aos níveis existentes antes da crise de saúde pública

provocada pela COVID-19.

Por força do Acordo de Paris, em vigor desde 2016, o nosso país está vinculado a atingir a neutralidade

carbónica em 2050, podendo, nos termos da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de

dezembro, esta meta ser antecipada para 2045. Não obstante tal facto e dos avanços dados nos últimos anos,

o nosso País está longe de atingir as metas a que se propõe e precisa de tomar medidas para mobilizar a

sociedade civil, o setor público e as empresas para o combate à emergência climática e o cumprimento das

metas de descarbonização. Um relatório deste ano da OCDE, do Banco Mundial e das Nações Unidas, dize-

nos que para que para atingir os objetivos climáticos e de desenvolvimento previstos no Acordo de Paris será

necessário que anualmente haja, a nível global, um investimento de mais de 6 biliões de euros em

infraestruturas, bem como garantir «um planeamento a longo prazo dos projetos, a redução dos obstáculos

regulamentares, acordos eficazes de partilha de riscos e, quando necessário, a utilização orientada e

estratégica do apoio público para atrair o financiamento privado, em especial quando o calendário de retorno

dos investimentos em matéria de proteção contra as alterações climáticas pode constituir um obstáculo à

participação do setor privado».

É necessário também que o potencial de dinamismo económico e de criação de emprego, patente na

possibilidade de incremento do nosso PIB ou na possibilidade de criação de 46 mil novos (e mais dignos)

empregos no nosso País, seja plenamente aproveitado através de instrumentos jurídicos inovadores.

No entender do PAN, tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento das metas climáticas a

que o nosso País está vinculado e de cumprir as recomendações da OCDE, do Banco Mundial e das Nações

Unidas, de garantir a utilização orientada e estratégica do apoio público para atrair o financiamento privado

para a ação climática, é essencial potenciar e fomentar a utilização de green bonds em Portugal.

As green bonds são um instrumento representativo de dívida que dão ao seu titular um direito de crédito

(com juros) face à entidade emitente, que terá de investir o capital obtido em fins específicos, concretamente

em projetos ou ativos relacionados com desenvolvimento sustentável e benefícios de natureza ambiental,

incluindo na vertente da mitigação e adaptação às alterações climáticas. É precisamente a necessidade de o

capital subscrito pelos investidores dever ser aplicado a fins específicos, um dos aspetos que diferencia as

green bonds das obrigações clássicas.

Estes instrumentos vão ganhando importância no mundo em geral e na União Europeia em particular, quer

no âmbito do sector privado, quer ao nível do sector público.

O interesse dos mercados internacionais neste instrumento é inequívoco. Dados da Bloomberg referentes a

2019 diziam-nos que naquele ano a nível global os ativos sob gestão de 644 fundos focados num investimento

ecológico ascendiam a mais de 220 mil milhões de dólares, em comparação com cerca de 80 mil milhões de

dólares no final de 2014. E mais recentemente as estimativas da Climate Bonds Initiative demonstraram que,