19 DE JUNHO DE 2024

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(L) – Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior, os quais caducaram em 25 de março de 2024, e 678/XV/1.ª

(CH) – Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, o qual foi rejeitado na sessão plenária de

28 de abril de 2023, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, a abstenção do L e votos a favor do

CH, da IL e do PAN.

6. Consultas e contributos

Na página de internet relativa ao projeto de lei em análise podem consultar-se dois pareceres – da Ordem

dos Advogados (OA) e do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

No primeiro caso, a Ordem dos Advogados emite «parecer favorável ao projeto lei em apreço, com a proposta

de aditamento de uma norma que estipule o direito a um ambiente limpo e saudável, considerado um direito

humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas e um direito fundamental pelo Tribunal Europeu dos Direitos

Humanos»; no segundo, o CSM «nada tem a sugerir ou aditar quanto ao Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L)».

PARTE II – Opinião da Deputada autora do relatório

Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente

relatório opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, nos termos do

previsto no Regimento da AR.

PARTE III – Conclusões

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Livre (GP L) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República, a 8 de maio de 2024, o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª – Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania

Sénior.

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto

de género.

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em

Comissão e votado em Plenário.

PARTE IV – Anexo

Anexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2024.

A Deputada autora do relatório, Mariana Leitão — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do

PAN, na reunião da Comissão do dia 19 de junho de 2024.

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