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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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no artigo 2.º, n.º 1 e n.º 2, da referida na lei, a possibilidade de elevação da povoação de Tornada à categoria

de vila.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Tornada, no concelho das Caldas da Rainha, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Tornada, inserida na União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto, no concelho das

Caldas da Rainha, é elevada à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Telmo Faria — Sofia Carreira — João Antunes dos Santos

— Ricardo Carvalho — Dulcineia Catarina Moura — Sónia Ramos — Carlos Silva Santiago — Olga Freire —

Jorge Paulo Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Alberto Fonseca — Francisco Covelinhas Lopes

— Salvador Malheiro — Silvério Regalado — Sónia dos Reis.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XVI/1.ª

(REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, VALORIZAÇÃO DA RESPETIVA

CARREIRA E ABERTURA DE PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 11/XVI/1.ª (BE) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 3 de abril de 2024, após aprovação na

generalidade.

2 – Na reunião realizada a 19 de junho de 2024, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção do PCP, do CDS-PP e do PAN, não tendo sido apresentadas propostas de alteração,

teve lugar a discussão sobre a parte resolutiva do projeto de resolução, na qual intervieram a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua (BE), para apresentação da iniciativa, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira (PS) e o Sr. Deputado

Rodrigo Taxa (CH), saudando a iniciativa, sinalizando que a acompanhariam e expressando a sua preocupação