II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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Na reunião de 12 de junho de 2024, tendo em conta os anteriores adiamentos da discussão da iniciativa e a

ausência da proponente, a Comissão deliberou discutir o projeto de resolução, tendo intervindo na discussão a

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS) e os Srs. Deputados João Santos (PSD) e Nuno Gabriel (CH), que

debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS) recordou que, em 2023, tinha sido resolvida a questão relativa ao

pagamento do subsídio de turno e do trabalho suplementar, através da alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002,

de 13 de abril,1 uma vez que, em virtude de diferentes interpretações da lei, aqueles não estavam a ser pagos

por alguns municípios. Sublinhou que os bombeiros tinham apelado à revisão do estatuto e da tabela salarial.

Notou que o referido Estatuto não se aplicava somente aos bombeiros que dependiam da administração local,

mas também à Força Especial da Proteção Civil e aos sapadores florestais, que dependiam do Instituto de

Conservação da Natureza e das Florestas. Realçou que, em 2002, quando foi criado aquele Estatuto a

remuneração base dos bombeiros passou a incorporar também os valores que anteriormente eram pagos a

título de subsídio de risco e de subsídio de disponibilidade permanente. Nessa sequência, sublinhou que, com

o ritmo a que subiu a retribuição mínima mensal garantida, a posição inicial da tabela remuneratória, excluindo

o subsídio de risco e disponibilidade permanente, bem como um valor hipotético de subsídio de penosidade –

que os bombeiros consideravam que lhes era devido – a remuneração base daqueles profissionais era inferior

à retribuição mínima mensal garantida. Prosseguiu, referindo que o Grupo Parlamentar do PS concordava com

a necessidade de revisão da tabela remuneratória dos bombeiros, porque tinham passado mais de 20 anos

desde a entrada em vigor do Estatuto. Considerou que a iniciativa não fazia qualquer referência ao processo

negocial com a administração local, que era responsável pelo pagamento da remuneração aos bombeiros

sapadores, porquanto sustentou ser essencial a intervenção da Associação Nacional de Municípios naquele

processo. Defendeu que os bombeiros pretendiam a alteração de toda a tabela/estrutura remuneratória e não

apenas a alteração da posição inicial daquela, o que extravasava o alcance da iniciativa. Salientou que os

bombeiros pretendiam a alteração dos montantes dos subsídios risco e disponibilidade permanente, bem como

o montante do subsídio de penosidade e salubridade, que também consideravam que lhes era devido. Enfatizou

que os bombeiros pretendiam também a alteração do artigo 29.º (Escalas salariais) e do artigo 38.º

(Suplementos) do Estatuto, bem como a separação dos suplementos da remuneração base. Terminou a sua

intervenção salientando que o Grupo Parlamentar do PS iria iniciar conversações com o Governo sobre aquela

matéria.

Interveio o Sr. Deputado João Santos (PSD), que começou por declarar que antes de ser eleito Deputado

era dirigente de uma associação humanitária de bombeiros, pelo que considerava ser necessário tratar com

mais justiça os homens e mulheres que davam muitas vezes a vida em prol da defesa das populações. Defendeu

que a iniciativa da DURP do PAN tinha o mérito de abordar a questão relativa às condições remuneratórias dos

bombeiros, mas não abordava outros problemas do setor. Nesse contexto, salientou a disparidade de condições

remuneratórias, uma vez que os bombeiros sapadores tinham uma carreira, mas os bombeiros que integravam

as equipas de intervenção permanente, financiadas pelas autarquias locais e pelo Estado, tinham condições

diferentes, tal como os assalariados das associações humanitárias de bombeiros. Deu nota de que seria

necessário também que as mulheres e os homens que exerciam funções de bombeiros tivessem remunerações

semelhantes, independentemente de integrarem um corpo de bombeiros misto, profissional ou voluntário,

sugerindo que a Assembleia da República e o Governo adotassem soluções que minimizassem essas injustiças.

O Sr. Deputado Nuno Gabriel (CH) disse que o Grupo Parlamentar do CH já tinha visitado muitos quartéis

de bombeiros e tinha feito o diagnóstico das dificuldades do setor, sublinhando as dificuldades inerentes à

manutenção das viaturas e dos quartéis, assim como para o pagamento dos salários, fatores que também

dificultavam o recrutamento de novos bombeiros. Realçou que as profissões de sapador florestal e bombeiro

eram, no seu entendimento, profissões de desgaste rápido que deveriam permitir o acesso à reforma antecipada.

Referiu que o Grupo Parlamentar do CH reconhecia o papel fundamental dos bombeiros na defesa das

populações e sublinhou que deveriam ser dotados dos meios necessários para o cumprimento das suas funções,

assim valorizadas as respetivas remunerações. Nesse âmbito, lembrou que se deveria proceder ao

reconhecimento e implementação da carreira profissional de bombeiro, assegurar índices salariais compatíveis

1 Diploma que estabelecia o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.