19 DE JUNHO DE 2024

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Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de maio de 2024, tendo o projeto de resolução

sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no dia 9 de maio de 2024.

3 – A pedido do proponente, a discussão ocorreu em reunião da Comissão de Economia, Obras Públicas e

Habitação.

4 – A discussão do Projeto de Resolução n.º 74/XVI/1.ª (CH) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Francisco Gomes (CH) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 74/XVI/1.ª,

indicando que, em fevereiro de 2019, o Estado, através da Secretaria de Estado das Infraestruturas, assinou um

contrato de concessão da linha aérea entre Amandar e Porto Santo por três anos, com o objetivo de garantir a

coesão e a continuidade territorial, além de apoiar o desenvolvimento económico da ilha do Porto Santo. No

entanto, em abril de 2022, o Estado não conseguiu lançar um novo concurso, resultando na necessidade de

prorrogar o contrato várias vezes até abril de 2024 e novamente até setembro de 2024, sem conseguir resolver

a situação. Isso gerou instabilidade na ilha, prejudicando o turismo, conforme apontado pelo PSD e pela IL. Além

disso, cada prorrogação foi autorizada pelo Conselho de Ministros, o que acabou a ter encargos maiores do que

a realização do concurso. Considerou urgente dar seguimento ao projeto, tanto para a boa gestão do erário

público quanto por uma questão de justiça social para com a população da Região Autónoma da Madeira e do

Porto Santo.

O Sr. Deputado Miguel Iglesias (PS) considerou que a recomendação não faz sentido por motivos objetivos,

pois já está em curso um procedimento de concurso internacional para a concessão da ligação aérea entre a

Madeira e o Porto Santo. Realçou que o único motivo pelo qual o procedimento não foi concluído são as

contestações judiciais por parte de um dos concorrentes, que são legalmente legítimas, mas prejudicam a

estabilidade das ligações aéreas, particularmente para o Porto Santo. Tanto o Governo anterior quanto o atual

têm feito as prorrogações necessárias dentro do âmbito da contratação pública para garantir que Porto Santo

não fique sem essas ligações. Portanto, não se trata de um problema político, nem no Governo anterior nem no

atual, mas, sim, de uma questão de contratação pública que está a ser resolvida nos locais próprios, embora

infelizmente tenha prejudicado o Porto Santo.

O Sr. Deputado Paulo Neves (PSD) defendeu que a questão da ligação aérea entre o Porto Santo e a

Madeira, bem como entre o Porto Santo e o continente, é de enorme importância. Argumentou que o PSD,

respeitando muito a população do Porto Santo que vive uma dupla insularidade, solidariza-se constantemente

com a denúncia da ansiedade que a população enfrenta regularmente quanto às ligações aéreas. Nos oito anos

do Governo do PS houve cinco prorrogações, e isso causou ansiedade na população, que não sabe se terá

ligação aérea entre o Porto Santo e a Madeira, resultando em prejuízos económicos para uma região que

depende do turismo. Em certas épocas do ano é impossível para os turistas fazerem reservas para visitar o

Porto Santo porque não há sistema e não se sabe se o avião continuará a operar. Essa situação é considerada

inaceitável e o PS é acusado de desresponsabilizar a República em relação à autonomia. Para o PSD a

autonomia é uma responsabilidade das instituições da República que devem cumprir as suas obrigações.

Considerou que durante oito anos o PS não cumpriu, acreditando que tudo que diz respeito às autonomias é

responsabilidade apenas do governo da Madeira, o que é visto como ignorância constitucional e uma injustiça.

O objetivo é procurar uma solução estável no contrato que evite angústias para a população e prejuízos para a

economia, reafirmando que a continuidade territorial é uma responsabilidade da República.

O Sr. Deputado Francisco Gomes (CH) encerrou o debate, expressando a convicção de que poderiam ter

uma discussão elevada e com sentido de Estado sobre um tema que parece ser consensual na Madeira. No

entanto, considerou ter o PS uma postura diferente na região durante o período eleitoral e em campanha da que

tem na República. Defendeu que, como Deputados eleitos, têm a responsabilidade de resolver situações, não

de dizer que algo está a ser feito ou será ultrapassado. Criticou a visão do PS sobre a autonomia e a gestão

pública, que considera que as pessoas devem-se contentar com remendos, ao invés de soluções reais.

Destacou a importância de iniciar e concluir o concurso, enfatizando que não importa quantas vezes foi

lançado se não foi concluído. Considerou que é impossível fazer uma gestão séria, de longo prazo, estável e

coerente sem saber se haverá ligações seis meses depois. Criticou o PS por defender soluções que não são

soluções, considerando isso uma ofensa à população do Porto Santo e a todos os portugueses, pois quem

defende esse tipo de gestão para o Porto Santo defende para todo o País.