19 DE JUNHO DE 2024

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• Promover a rápida implementação de um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela,

pelas entidades competentes, em estreita articulação com os municípios abrangidos na sua área da

influência (Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia) e com as próprias

comunidades locais, associações e entidades com competências e conhecimento relacionados com a

reflorestação e com a área (entidades que podem, no seu todo, estar consubstanciadas na Comissão de

Cogestão prevista na Lei n.º 63/2023), antecipando as ações previstas no Plano de Revitalização do

Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE).

• Ainda diligenciar o cumprimento do artigo 3.º na Lei n.º 63/2023, que prevê a indicação de um(a) diretor(a)

da área protegida do PNSE.

A presente resolução não inviabiliza, nem condiciona, de modo algum, os projetos e as iniciativas previstas

no PRPNSE.

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Dulcineia Catarina Moura — Hugo Patrício Oliveira — Almiro Moreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLICITE À IGF UMA AUDITORIA ÀS INDEMNIZAÇÕES A

ADMINISTRADORES E DIRIGENTES DE CARGOS PÚBLICOS E SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO

Exposição de motivos

A 24 de dezembro de 2022, o Correio da Manhã noticiou o caso da indemnização de Alexandra Reis,

Secretária de Estado do Tesouro, que havia sido recentemente nomeada, recebida após deixar o seu cargo

como administradora da TAP, tendo sido, subsequentemente, nomeada para presidir o Conselho de

Administração da NAV. As dúvidas e a pressão mediática eram tais que, passados três dias, a 27 de dezembro

de 2022, Alexandra Reis demitiu-se da Secretaria de Estado a pedido do Ministro das Finanças Fernando

Medina. Esse caso despoletou um conjunto de consequências políticas e diligências, nomeadamente a

demissão do então Ministro das Infraestruturas e da Habitação Pedro Nuno Santos, e a auditoria da Inspeção-

Geral das Finanças (IGF). Meses mais tarde, a 26 de março de 2023, foi tornado público o relatório da auditoria

da IGF, confirmando a ilegalidade da indemnização atribuída pela TAP, resultando na demissão da Dr.ª Christine

Ourmières-Widener, diretora executiva da TAP na altura.

Este caso, na altura, gerou uma enorme contestação política e desconfiança sobre este tipo de indemnização,

a título de exemplo, o Presidente do PSD e atual Primeiro-Ministro de Portugal, Luís Montenegro, declarou:

«Essas irregularidades foram exclusivas do caso mais mediatizado ou há mais casos em que essas

irregularidades foram cometidas? (…) Em primeiro lugar, temos de saber quantas irregularidades foram

cometidas, em quantos processos indemnizatórios, quem decidiu e aprovou esses processos e que tutelas

políticas respondem politicamente por aquilo que foram essas decisões.», na altura, também o Vice-Presidente

do PSD e atual Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, indicou: «Alexandra Reis foi

demitida ou demitiu-se? Se foi demitida, porque o foi? As razões da sua demissão mantêm-na compatível com

a presidência da NAV? Quem sabia afinal desta indemnização? Que outras indemnizações podemos estar a

falar? Qual o papel afinal dos administradores nomeados pelo Estado? Qual o papel do Ministro das

Finanças, em particular, em todo este dossiê? E, já agora, teremos de esclarecer cabalmente as razões de

Fernando Medina para escolher Alexandra Reis, para sua secretária de Estado» (negrito nosso).

A realidade é que subsequentemente não foram dados passos adicionais no sentido de averiguar realmente

a quantidade e profundidade de casos em que possam ter ocorrido indemnizações dúbias ou mesmo ilegais,

permanecendo uma sombra sobre estes mecanismos de compensação dos dirigentes de cargos públicos.