19 DE JUNHO DE 2024

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com a categoria profissional, bem como subscrever seguros de vida e de acidentes de trabalho para cobrir os

riscos inerentes à condição de bombeiro. Terminou a sua intervenção referindo ser necessário aumentar as

compensações a atribuir às corporações de bombeiros no âmbito da diretiva de financiamento do combate aos

fogos rurais e alterar o modelo de avaliação de desempenho dos bombeiros.

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 73/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRIORIZE O LANÇAMENTO DE CONCURSO INTERNACIONAL

PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS REGULARES DE PASSAGEIROS E CARGA RODADA

ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E A REPÚBLICA)

Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Seis Deputados do Grupo Parlamentar do CH tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 73/XVI/1.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de maio de 2024, tendo o projeto de resolução

sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no dia 9 de maio de 2024.

3 – A pedido do proponente, a discussão ocorreu em reunião da Comissão de Economia, Obras Públicas e

Habitação.

4 – A discussão do Projeto de Resolução n.º 73/XVI/1.ª (CH) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Francisco Gomes (CH) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 73/XVI/1.ª,

sublinhando quatro aspetos que considerou importantes para a avaliação do projeto apresentado. Em primeiro

lugar, mencionou o enquadramento jurídico, destacando que a linha marítima de passageiros e carga rodada

cumpre as obrigações constitucionais do Estado relativas à coesão e continuidade territorial e persegue os

objetivos do Tratado de Lisboa de 2008 sobre coesão territorial. Em segundo lugar, salientou que, devido à

insularidade e ultraperiferia da Madeira, a linha marítima assume um estatuto especial de serviço público crucial

para o desenvolvimento económico regional. Em terceiro lugar, destacou o consenso partidário sobre a ligação

marítima financiada pelo Estado, com promessas do PSD, do CDS-PP, do PS, da IL e do PAN. Finalmente,

frisou a importância do projeto na concretização de uma obrigação constitucional, diretriz europeia e serviço

público vital para uma região ultraperiférica e o seu valor acrescentado para a economia nacional, alertando que

a falta de consideração por parte da Comissão desiludiria os eleitores, que esperam consistência dos seus

representantes.

O Sr. Deputado Miguel Iglesias (PS) destacou a importância do tema para a Região Autónoma da Madeira,

mas criticou a sua discussão na Assembleia da República, que considerou não ser o parlamento adequado.

Afirmou que a responsabilidade de lançar um concurso para a linha de transporte marítimo entre a Madeira e o

continente deve ser do Governo Regional da Madeira, corrigindo a afirmação do proponente sobre o consenso

partidário. Informou que o PS Madeira não apoia uma ligação férrea ao continente e já apresentou uma proposta

na Assembleia Legislativa da Madeira para lançar um concurso internacional para esta ligação, por um período

de 5 a 10 anos. Criticou o Governo Regional do PSD por assumir despesas para enganar os eleitores em

períodos pré-eleitorais, mencionando a concessão de serviço público de transporte marítimo sem carga rodada