II SÉRIE-A — NÚMERO 47

48

que resultou em apenas 12 viagens antes das eleições de 2019. Declarou que o seu GP defende o concurso

público internacional para a ligação marítima com indemnizações compensatórias, responsabilidade que deve

caber ao Governo Regional e ser discutida na Assembleia Legislativa da Madeira.

O Sr. Deputado Paulo Neves (PSD) sublinhou a importância dos dois projetos de resolução apresentados

na Comissão, especialmente para uma região insular como a Madeira, incluindo Porto Santo. Mencionou que a

mobilidade marítima e aérea são questões cruciais para ambas as ilhas. Recordou que, durante os oito anos de

Governo do PS, nada foi feito sobre este tema, apesar de promessas eleitorais sobre um ferry durante todo o

ano, que não se concretizaram. Destacou que a questão das ligações, tanto aéreas entre Porto Santo e Madeira,

quanto marítimas entre o continente e Madeira, é responsabilidade da República, conforme a Constituição.

Afirmou que há uma boa vontade e determinação do atual Ministro da tutela do Governo nacional para resolver

rapidamente esta questão, tendo expressado preocupação com a incerteza anual enfrentada pela população e

economia de Porto Santo sobre a disponibilidade de voos, que depende do turismo. Finalizou pedindo uma

solução estável para evitar ansiedades e prejuízos económicos nas ligações aéreas entre Porto Santo e Madeira,

criticando a falta de consciência dos Deputados do PS sobre o impacto dessa incerteza.

O Sr. Deputado Francisco Gomes (CH) encerrou o debate, indicando que não queria entrar em altercações

partidárias, pois acreditava que o tema em discussão era consensual e unia todos os partidos regionais. Negou

que alguém estivesse a mentir e ofereceu-se para mostrar uma conferência de imprensa do líder regional que

contradizia as afirmações do Sr. Deputado Miguel Iglesias (PS).

Criticou a inconsistência do PS, que defende que o subsídio de mobilidade é responsabilidade da República

devido às obrigações constitucionais de coesão e continuidade territorial, mas considera que as ligações

marítimas são responsabilidade da região. Apelou a um debate sério sobre temas importantes e expressou a

sua felicidade O PS ter esclarecido a sua posição sobre o ferry, que, segundo entendeu, é que o governo regional

e os madeirenses devem resolver a questão por si próprios. Acusou ainda o PS de ter dois discursos diferentes,

um para a região e outro para a República, e criticou o partido por ser contra a autonomia e os madeirenses.

Concluiu reafirmando que todos os outros partidos estavam de acordo sobre a importância do tema, que é

fundamental para a Madeira e para o País, destacando a necessidade de coerência e sentido de Estado,

lembrando que a coesão e a continuidade territorial são obrigações do Estado.

5 – O Projeto de Resolução n.º 73/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, em reunião de 12 de junho de 2024, e teve registo áudio.

6 – Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 12 de junho de 2024.

O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 74/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRIORIZE O LANÇAMENTO DE CONCURSO INTERNACIONAL

PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS REGULARES ENTRE A MADEIRA E O PORTO SANTO)

Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Seis Deputados do Grupo Parlamentar do CH tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 73/XVI/1.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da