12 DE JULHO DE 2024

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4. Propor medidas de mitigação:

● Sugerir políticas para regular o acesso de estrangeiros ao SNS;

● Recomendar acordos bilaterais com os países de origem dos utentes estrangeiros para garantir a

compensação financeira pelos tratamentos fornecidos.

O Chega entende que o turismo de saúde é um fenómeno complexo que exige uma resposta informada e

eficaz. A realização de um estudo detalhado permitirá compreender melhor a dimensão do problema e

desenvolver estratégias para mitigar os seus impactos negativos. É fundamental garantir que o SNS continue a

servir, em primeiro lugar, os cidadãos portugueses, assegurando a sustentabilidade e a equidade no acesso aos

serviços de saúde.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

● Proceda à realização de um estudo urgente e abrangente que avalie o impacto do turismo de saúde e

recomende medidas de mitigação dos seus efeitos negativos no Serviço Nacional de Saúde.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

Os Deputados do Chega: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Alcântara –

Sandra Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 220/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESTÓNIA E À POLÓNIA

Texto do projeto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º

da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar:

– À Estónia, entre os dias 6 e 9 do mês de outubro, em visita de Estado;

– À Polónia, nos dias 10 e 11 do mês de outubro, para participar na reunião do Grupo de Arraiolos.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S.ª Ex.ª o Presidente da República:

– À Estónia, entre os dias 6 e 9 do mês de outubro, em visita de Estado;

– À Polónia, nos dias 10 e 11 do mês de outubro, para participar na reunião do Grupo de Arraiolos».

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.