12 DE JULHO DE 2024

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2. Aprofunde negociações com os centros de decisão da União Europeia com vista ao estabelecimento de

quotas específicas para as regiões ultraperiféricas da Europa, que tomem em consideração não só as

idiossincrasias das comunidades piscatórias daquelas zonas europeias, mas também as espécies sobre as

quais mais incide a pesca que é lá praticada.

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega: Pedro Pinto — Pedro Frazão — João Graça — Miguel

Arruda — Diva Ribeiro — Francisco Gomes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 217/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA OS PRODUTORES DE UVA PARA

VINHO

Os agricultores portugueses, e em particular os pequenos e médios agricultores, atravessam inúmeras

dificuldades que comprometem, para muitos, a continuação do exercício da sua atividade agrícola, em

consequência da falta de garantia de rendimentos dignos à produção e à falta de apoios capazes de responder

às dificuldades sentidas.

Nesta situação encontram-se os produtores de uva para vinho, que têm vindo a sentir dificuldades em escoar

a sua produção e a escoá-la por valores que compensem os custos de produzir, levando muitos a abandonarem

esta cultura.

A comprová-lo fica o registo da redução global de mais de (-)4500 ha da área de cultura de vinha para vinho

entre 2009 e 2019 (anos dos últimos recenseamentos agrícolas). No caso das explorações muito pequenas e

pequenas, a redução de área de plantação foi globalmente de (-)21 822 ha.

As dificuldades dos produtores de uva para vinho no escoamento da sua produção contrastam com os dados

recolhidos em termos de balança comercial para 2023, ano em que se verifica que Portugal apresenta um défice

em termos de matéria-prima para aquele fim da ordem das (-)4000 toneladas de uvas frescas, com exceção de

uvas de mesa. No que respeita ao mercado europeu, o défice em termos de vinhos de uvas frescas, incluídos

os vinhos enriquecidos com álcool é da ordem das (-)150 mil toneladas.

No entanto, com este cenário de défice, os produtores de uva para vinho foram, neste ano, confrontados com

a possibilidade de não conseguirem vender as suas produções, apesar de o mercado português ser recetor de

uvas provenientes de outros países.

Notícias vindas a público relatam que a vindima de 2023 ficou marcada por alguma agitação social, porque,

invocando dificuldades na venda de vinho e excesso de stocks, empresas e operadores não compraram ou

compraram uvas em menos quantidade aos produtores, que, por sua vez, se queixaram de entregar as uvas a

«preços muito reduzidos». Trata-se de um problema que está longe de estar resolvido, que se teme poder

intensificar-se em 2024 e para o qual o Governo ainda não apresentou medidas concretas.

O que os produtores de uva para vinho sentem é uma falta de medidas e de apoio, não esquecendo que este

foi um dos setores brutalmente afetados com a epidemia de COVID-19 e que continuou a enfrentar dificuldades

com o fecho de alguns dos canais de exportação.

Dificuldades já sentidas pelos produtores de uva para vinho, que são, por um lado, consequência evidente

do processo de liberalização da plantação de vinha na União Europeia, e dos ditames da política agrícola

comum, à semelhança do que foi já feito no setor do leite, com a abolição das quotas leiteiras, e, por outro lado,

por limitações a exportações impostas por decisões políticas.

Se, no caso do leite, a liberalização da produção, com a chamada «aterragem suave» significou a destruição

de mais de 90 % das explorações em Portugal, no caso da produção do vinho a situação está a evoluir de forma

alarmante no mesmo caminho, deixando antever a asfixia dos pequenos produtores de uva, nomeadamente no