Debates Parlamentares - Diário 066, p. 25 (2024-07-17)

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17 DE JULHO DE 2024

PROJETO DE LEI N.º 181/XVI/1.ª

(APROVA O REGIME DO PESSOAL DOCENTE E DE INVESTIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE

ENSINO SUPERIOR PRIVADOS)

Relatório da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

I.4. Avaliação dos contributos resultantes da consulta pública

Parte II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica

IV.1 Nota técnica

PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP PS) tomaram a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República, a 13 de junho de 2024, o Projeto de Lei n.º 181/XVI/1.ª – Aprova o regime do pessoal

docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados.

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto

de género.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 18 de junho de 2024

à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª), tendo sido anunciada na sessão plenária do dia

seguinte, 19 de junho de 2024. Foi, no entanto, redistribuída à Comissão de Educação e Ciência (8.ª) por

despacho de 20 de junho de 2024, mantendo-se a conexão à 10.ª.

O projeto de lei em análise visa aprovar o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos

de ensino superior privados.

Na exposição de motivos, os proponentes consideram que, embora a nível estatutário os estabelecimentos

de ensino superior privados garantam aos docentes uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior

público, em cumprimento do estabelecido no artigo 52.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o

regime jurídico das instituições de ensino superior, importa suprir a omissão legislativa existente no que respeita

à definição dos respetivos regimes de contratação dos docentes e investigadores.

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

No que concerne ao enquadramento jurídico nacional, internacional e parlamentar, a Deputada autora deste

relatório remete para a análise bastante completa incluída na nota técnica relativa ao projeto em análise, que

ficará anexa a este documento.

17 DE JULHO DE 2024 25 PROJETO DE LEI N.º 181/XVI/1.ª (APROVA O REGIME DO PESSOAL DOCENTE E DE INVESTIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADOS) Relatório da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica I.3. Avaliação dos pareceres solicitados I.4. Avaliação dos contributos resultantes da consulta públicaParte II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares II.1. Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Nota técnica IV.1 Nota técnica PARTE I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 13 de junho de 2024, o Projeto de Lei n.º 181/XVI/1.ª – Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados. A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 18 de junho de 2024 à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª), tendo sido anunciada na sessão plenária do dia seguinte, 19 de junho de 2024. Foi, no entanto, redistribuída à Comissão de Educação e Ciência (8.ª) por despacho de 20 de junho de 2024, mantendo-se a conexão à 10.ª. O projeto de lei em análise visa aprovar o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados. Na exposição de motivos, os proponentes consideram que, embora a nível estatutário os estabelecimentos de ensino superior privados garantam aos docentes uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público, em cumprimento do estabelecido no artigo 52.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior, importa suprir a omissão legislativa existente no que respeita à definição dos respetivos regimes de contratação dos docentes e investigadores. I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica No que concerne ao enquadramento jurídico nacional, internacional e parlamentar, a Deputada autora deste relatório remete para a análise bastante completa incluída na nota técnica relativa ao projeto em análise, que ficará anexa a este documento.

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