13 DE SETEMBRO DE 2024

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Significa que, no setor público, estes tratamentos só têm financiamento se concretizados antes dos 40 anos

da mulher (para as técnicas de fertilização in vitro e injeção intracitoplasmática de espermatozoides) ou antes

dos 42 anos da mulher (no caso de indução da ovulação e inseminação intrauterina). No entanto, no setor

privado, estes tratamentos podem ser feitos até ao dia em que a mulher completa 50 anos de idade (49 anos e

365 dias), de acordo com a Deliberação n.º 15/II, de 20 de outubro, do CNPMA.

Ora, os custos para aceder a tratamentos de PMA são bastante elevados no setor privado, não sendo

acessíveis para grande parte das famílias. Em consequência, a diferenciação de idade limite para aceder aos

tratamentos de PMA constitui um fator de discriminação, uma vez que as mulheres a partir dos 40 ou 42 anos

ficam impedidas de aceder a estas técnicas caso não tenham disponibilidade financeira para prosseguir os

tratamentos no setor privado.

É verdade que a eficácia dos tratamentos de PMA depende da idade materna e que os estudos indicam

que as taxas de sucesso diminuem após os 40 anos de idade. No entanto, sabemos que nas últimas décadas

se registou um aumento do número de mulheres que optaram pela maternidade muito após os 35 anos. De

facto, fruto de transformações sociais e culturais, cada vez mais as mulheres estão a atrasar o momento em

que decidem ser mães, porque preferem apostar primeiro na formação ou carreira profissional, porque

pretendem maior estabilidade financeira ou porque procuram a pessoa certa para partilhar esse momento. Em

consequência, dados de 2019, revelados pela PORDATA demonstram que a idade média da mãe no

nascimento do primeiro filho está nos 30,5 anos, tendo esta vindo a aumentar progressivamente ao longo dos

anos. Os avanços na medicina têm permitido adiar, com segurança, o nascimento dos filhos, existindo,

atualmente, casos de diversas mulheres que são mães em idade próxima dos 50 anos.

De facto, como já vem sendo referido, «A lei não estipula uma idade máxima limite, mas, no setor público,

não pode ter acesso a estas práticas quem tiver mais de 39 anos e 364 dias, no caso da fertilização in vitro e

injeção intracitoplasmática, ou 41 e 365, na indução da ovulação e inseminação artificial»4.

Todavia, a contrario, tal limite de idades não se aplica no setor privado, no qual são admitidos tratamentos,

regra geral, até aos 50 anos.

Assim sucede, naturalmente, em virtude de depender dos utentes o pagamento dos tratamentos e a norma

tem sobretudo a ver com uma questão económica. As probabilidades de uma gravidez diminuem com a

idade5.

Com efeito, acresce o problema da «doação de gâmetas que ficaram reduzidas a praticamente zero no

público: oito ovócitos (862 no privado) e zero espermatozoides (403 no privado). Em 2019, a diferença entre

público e privado era de 1145 para 27 ovócitos e de 764 para 8 espermatozoides. Sempre foram deficitárias

nos organismos públicos, o que os dirigentes explicam pela falta de meios e de condições nas unidades de

saúde»6.

No mais, «quando a idade se aproxima dos 40 anos, esperar os 12 meses que costumam ser

aconselhados para um diagnóstico pode ser demasiado»7, daí que, inexistindo qualquer meio de acelerar o

procedimento, urja, também por tal motivo, o alargamento da idade para efetuar os tratamentos.

Por isso, defendemos o alargamento da idade de acesso a tratamentos de PMA no SNS. Por um lado,

porque já se questiona a idade limite para admissão a técnicas de PMA, situação que se agravará no futuro,

dado que as mulheres têm vindo a adiar, cada vez mais, a maternidade e com isso poderão surgir mais

problemas de fertilidade. Por outro lado, não é aceitável que no setor privado estes tratamentos possam ser

feitos até ao dia em que a mulher completa 50 anos de idade e que no setor público se restrinja esta

possibilidade até aos 40 ou 42 anos, ademais das diversas e injustificadas injustiças manifestamente

subjacentes a quaisquer procedimentos admissíveis no setor privado, por sua vez inadmissíveis no setor

público, que urge preconizar as pretendidas alterações.

Sem prejuízo deste alargamento, consideramos que a mulher deve ser plenamente informada sobre a taxa

de sucesso no seu caso concreto e deve ser-lhe transmitido que esta probabilidade diminui com o avançar da

idade e de que forma, para que esta possa tomar uma decisão consciente sobre se quer ou não avançar.

O recurso a técnicas de PMA tem uma enorme importância para muitas mulheres e casais que lutam contra

4 Cfr. Diário de Notícias, 24 fevereiro 2021 às 01h11, disponível in https://www.dn.pt/sociedade/tratamento-de-fertilidade-alargado-a-mulheres-com-mais-de-40-anos--13383410.html/. 5 Idem. 6 Ibidem. 7 Vide https://www.lusiadas.pt/blog/doencas/sintomas-tratamentos/infertilidade-inseminacao-artificial-outros-tratamentos e https://sicnoticia s.pt/saude-e-bem-estar/2024-01-21-Atrasos-no-SNS-levam-a-praticas-caseiras--e-ilegais--de-inseminacao-artificial-5a5d615e.