Debates Parlamentares - Diário 100S1, p. 30 (2024-09-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

Do quadro supra, evidencia-se que as medidas que tiveram maior peso na execução da «despesa total não

consolidada» foram as seguintes:

«011 – Segurança e ordem públicas – Forças de segurança», com 75,2 %, tendo contribuído as atividades

correntes da GNR, PSP, SEF e SIRESP;

«101 – Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais», com 6,1 %, tendo contribuído as atividades

da ANEPC e da GNR;

«014 – Segurança e ordem públicas – Proteção civil e luta contra incêndios», com 4,5 %, tendo contribuído

as atividade e projetos da ANEPC e ENB.

Na medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – prevenção e proteção à vítima» o

orçamento do MAI, destinado à aplicação desta medida, em 2022, ascendeu a 10,6 milhões de euros, tendo

sido executados 10,2 milhões de euros. A entidade que se destacou em termos de maior despesa foi a Polícia

de Segurança Pública, com 6,3 milhões de euros, conforme se ilustra no quadro seguinte:

Quadro 4.19. PO05 – Segurança Interna: execução em 2022 da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica

– prevenção e proteção à vítima»

(euros)

(Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2022, p. 230).

6 – A 12 de agosto de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2022, que estabelece a programação dos

investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança (DLPIEFSS), para o

quinquénio de 2022-2026, dando continuidade à execução do quadro de investimentos previsto na anterior Lei

de Programação de infraestruturas e equipamento das forças e serviços de segurança do MAI (Lei n.º

10/2017, de 3 de março).

De acordo com o descrito no Relatório em análise, o ano de 2022 foi um ano atípico devido ao período de

execução do DLPIEFSS, inferior a 5 meses, e à situação de guerra na Ucrânia, tendo implicações tanto na

contratualização, como na execução material das diversas medidas, decorrentes do elevado prazo da entrega

de bens.

Os projetos, no âmbito do DLPIEFSS, atingiram o valor de execução (valores consolidados) de 20,4

milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução financeira de 15,53 %, conforme se evidencia no

quadro seguinte:

II SÉRIE-A — NÚMERO 100 30 Do quadro supra, evidencia-se que as medidas que tiveram maior peso na execução da «despesa total não consolidada» foram as seguintes: «011 – Segurança e ordem públicas – Forças de segurança», com 75,2 %, tendo contribuído as atividades correntes da GNR, PSP, SEF e SIRESP; «101 – Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais», com 6,1 %, tendo contribuído as atividades da ANEPC e da GNR; «014 – Segurança e ordem públicas – Proteção civil e luta contra incêndios», com 4,5 %, tendo contribuído as atividade e projetos da ANEPC e ENB. Na medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – prevenção e proteção à vítima» o orçamento do MAI, destinado à aplicação desta medida, em 2022, ascendeu a 10,6 milhões de euros, tendo sido executados 10,2 milhões de euros. A entidade que se destacou em termos de maior despesa foi a Polícia de Segurança Pública, com 6,3 milhões de euros, conforme se ilustra no quadro seguinte: Quadro 4.19. PO05 – Segurança Interna: execução em 2022 da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – prevenção e proteção à vítima» (euros) (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2022, p. 230). 6 – A 12 de agosto de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2022, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança (DLPIEFSS), para o quinquénio de 2022-2026, dando continuidade à execução do quadro de investimentos previsto na anterior Lei de Programação de infraestruturas e equipamento das forças e serviços de segurança do MAI (Lei n.º 10/2017, de 3 de março). De acordo com o descrito no Relatório em análise, o ano de 2022 foi um ano atípico devido ao período de execução do DLPIEFSS, inferior a 5 meses, e à situação de guerra na Ucrânia, tendo implicações tanto na contratualização, como na execução material das diversas medidas, decorrentes do elevado prazo da entrega de bens. Os projetos, no âmbito do DLPIEFSS, atingiram o valor de execução (valores consolidados) de 20,4 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução financeira de 15,53 %, conforme se evidencia no quadro seguinte:

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