27 DE SETEMBRO DE 2024

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constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista o aumento da capacidade da oferta pública de creches

e a criação de uma rede pública de creches, aumente a informação disponibilizada relativamente à medida das

creches gratuitas por distrito, por concelho e por freguesia, designadamente quanto ao número de crianças em

lista de espera para creche.

Assembleia da República, 27 de setembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 91 (2024.09.13) e substituído, a pedido do autor, em 27 de setembro

de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO DIRETO À A24 A PARTIR DO

NÚCLEO EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA

Exposição de motivos

O granito desempenha um importante papel na Região Interior Norte de Portugal, influenciando positivamente

a economia local. A indústria de granito de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, é fundamental para a

dinâmica socioeconómica da região, um motor económico que promove a criação de empregos, gera riqueza e

contribui para a preservação da herança cultural.

A exploração de Granito Amarelo Real, valorizado pelas suas qualidades estéticas e raridade, ocorre na Zona

de Reserva da Falperra, instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2009, numa área que abrange mais de 16

pedreiras, empregando cerca de 650 pessoas, com uma produção anual superior a 1 200 000 toneladas e um

valor económico anual superior a 40 milhões de euros. Acresce que 80 % da produção é destinada ao mercado

externo pelo que a criação de valor acrescentado é significativa, ajudando a combater a desertificação do interior

e contribuir para a diminuição das assimetrias regionais.

Trata-se de um setor constituído por pequenas e médias empresas suportado por iniciativas empresariais

locais dinâmicas, que adotam tecnologias avançadas e competem com mercados externos.

A criação de um nó de acesso à A24 é de extrema importância para o setor uma vez que permitiria a mudança

para um trajeto de 10 km que resultaria numa economia significativa de combustível e eliminação dos custos

adicionais de manutenção associados ao atual trajeto mais longo.

A redução do tempo de viagem permitirá uma utilização mais eficiente dos recursos e um aumento da

capacidade de respostas das empresas às necessidades dos clientes, para além de que a redução do consumo

de combustível contribuirá para uma menor pegada de carbono com vista uma maior sustentabilidade ambiental.

Também relativamente à segurança, fator crucial para qualquer operação industrial, especialmente nas

atividades de alto risco como as que são desenvolvidas nas pedreiras, a criação de um nó de acesso direto à

A24 para as pedreiras situadas na serra da Falperra é uma medida essencial que melhoraria de forma

significativa a resposta a emergências e, consequentemente, a segurança dos trabalhadores e da comunidade

local. Desde logo pela redução do tráfego de veículos pesados em vias secundárias, reduzindo o risco de

acidentes e aumentando a segurança geral nas zonas urbanas, mas também pela possibilidade de uma

mobilização mais rápida de serviços de emergências em caso de incidentes graves, protegendo tanto os

trabalhadores como os residentes locais.