II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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pesquisa. É, pois, necessário, uma atualização salarial corrigindo estas distorções, de forma a garantir que os

professores e investigadores possam continuar a desempenhar suas funções com dignidade e motivação.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, face ao princípio da equidade, que é essencial a

valorização da carreira da docência no ensino superior e carreira de investigação científica,reconhecendo o

impacto destas carreiras e garantir a atração e retenção de talento. A remuneração justa é fundamental para

que estes profissionais possam continuar a contribuir de forma significativa para o progresso do País, garantindo

qualidade na educação e inovação científica.

Para garantir o progresso sustentável do País é essencial que estas carreiras sejam reconhecidas e

apoiadas, com melhores condições e incentivos, de forma a assegurar que o ensino superior e a ciência

continuem a gerar inovação e prosperidade.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Valorize as carreiras da Administração Pública com justiça e equidade, instituindo mecanismos

corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes;

2 – Valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, incluindo as

respetivas tabelas salariais, face ao papel vital que os investigadores e os professores desempenham na

sociedade, devido às suas elevadas qualificações, às responsabilidades sociais e ao impacto na inovação e no

progresso científico.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Isabel Ferreira — Rosário Gambôa — Eduardo Pinheiro — Palmira

Maciel — Elza Pais — Mara Lagriminha Coelho — Miguel Matos — Sofia Canha — Ana Abrunhosa — Miguel

Cabrita — Clarisse Campos — Patrícia Caixinha — André Pinotes Batista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 324/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE

REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA, DANDO CONTINUIDADE AOS

PROJETOS JÁ APROVADOS E EM CURSO E AOS INVESTIMENTOS PROGRAMADOS PARA A REGIÃO

DA SERRA DA ESTRELA

Exposição de motivos

Em consequência dos incêndios florestais ocorridos no verão de 2022 na região do Parque Natural da Serra

da Estrela (PNSE), e noutras regiões do interior Norte e Centro, o XXIII Governo Constitucional, respondeu de

imediato através da declaração da situação de calamidade nos concelhos integrados nesta área protegida e da

inventariação dos danos e prejuízos, nomeadamente nas dimensões da proteção civil, atividade económica,

conservação da natureza e florestas, recursos hídricos, habitação, equipamentos e infraestruturas municipais,

agricultura, conforme determinado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 73-B/2022, de 29 de

agosto.

De seguida e através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro, foram

estabelecidas «medidas de ação e de apoio extraordinárias, quer de resposta imediata, de curto prazo,

destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, às empresas