27 DE SETEMBRO DE 2024

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e aos municípios, quer de longo prazo, destinadas ao aumento da resiliência e competitividade dos territórios

afetados». Determinou, ainda, a referida Resolução do Conselho de Ministros de 27 de setembro, a elaboração

do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), contemplando, em algumas

medidas, todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM BSE), tendo em

vista o desenvolvimento económico e social da região.

O PRPNSE é um «programa integrado de desenvolvimento regional do território, com foco em diferentes

domínios temáticos, identificando medidas e projetos a implementar nos curto, médio e longo prazos, que

deverão promover o desenvolvimento sustentável da região, a recuperação e revitalização do seu património

natural e biodiversidade, a inovação e o investimento para a revitalização dos setores produtivos e diversificação

da base económica da região, combatendo a perda demográfica e tornando o território mais resiliente às

alterações climáticas e aos seus efeitos, preservando e valorizando o seu principal ativo patrimonial: o Parque

Natural da Serra da Estrela e todos os seus ecossistemas».

A elaboração deste Programa esteve a cargo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Centro, IP (CCDR Centro, IP), tendo sido desenvolvido por um grupo de trabalho composto pela CIM BSE, os

municípios integrados no Parque Natural (Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia, Manteigas e Seia), a

Universidade da Beira Interior, o Instituto Politécnico da Guarda, a ADIRAM – Associação de Desenvolvimento

Integrado da Rede das Aldeias de Montanha, a Associação Geopark Estrela, os Laboratórios Colaborativos –

ForestWISE e MORE COLAB, bem como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a Agência

para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP, e outras entidades relevantes do território da CIM BSE,

nomeadamente a AEBB – Associação Empresarial da Beira Baixa, o NERGA – Associação Empresarial da

Região da Guarda, a Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor, a ESTRELACOOP –

Cooperativa dos Produtores de Queijo da Serra da Estrela, CRL, e a ANCOSE – Associação Nacional de

Criadores de Ovinos da Serra da Estrela. Tratou-se, pois, de um Programa realizado no território, tendo sido

promovido o envolvimento ativo dos vários agentes locais e regionais, contando com o trabalho de 68 entidades

da região.

As medidas desenhadas destinam-se aos 15 municípios da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra

da Estrela, que será a entidade responsável pela implementação de todo o Programa, tratando-se de um

programa que que inclui vários projetos estruturantes para proteger e valorizar o ecossistema da Serra da

Estrela, dinamizar a economia regional e promover o desenvolvimento sustentável da Região. O Programa prevê

uma dotação de cerca de 155 milhões de euros, provenientes de fundos nacionais e europeus.

O Programa seria objeto de aprovação pelo XXIII Governo Constitucional, através da Resolução de Conselho

de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, onde estão estabelecidos, nomeadamente, os domínios prioritários e

os respetivos projetos, com identificação dos promotores, do investimento, das fontes de financiamento e do

período de execução.

Neste contexto, +e essencial preservar e valorizar um ativo único do território nacional e com reconhecimento

internacional, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados no

PRPNSE, esperando-se, por isso, que o Governo prossiga a implementação do Programa de Revitalização do

Parque Natural da Serra da Estrela.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela

(PRPNSE), aprovado pela RCM n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos já aprovados e

em curso e aos investimentos programados para a região da serra da Estrela;

2 – Dinamize a Comissão de Acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista

nesse mesmo Programa;

3 – Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de progresso da implementação do

PRPNSE.