27 DE SETEMBRO DE 2024

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confluência ferroviária da Linha da Beira Baixa com a Linha da Beira Alta e a ligação a Espanha e ao centro da

Europa.

O investimento total previsto no porto seco da Guarda a realizar pela APDL, enquanto gestora da concessão,

e que foi aprovado em 2023, é de 11 milhões de euros. A 4 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário da

República o concurso público lançado pela APDL para a empreitada de implementação do porto seco na Guarda,

estando neste momento paralisado o início da obra, sem razão que o justifique. Esta paragem constitui uma

perda irreparável e inexplicável para todo o interior de Portugal.

Perante o exposto, é urgente que seja retomado com urgência e prioridade o projeto do porto seco da Guarda,

sob pena de colocar, também, em risco o investimento privado em curso.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Assuma o primeiro porto seco em Portugal, localizado na Guarda, como um investimento prioritário e

concretize o investimento planeado e aprovado que estava em curso;

2 – Assegure que a gestão do porto seco da Guarda é feita por equipa com capacidade de captação de

investimento e posicionamento do porto seco da Guarda como polo de atração de empresas e ligação

estratégica à Europa;

3 – Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de progresso da implementação do porto

seco da Guarda.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024.

Os Deputados do PS: Ana Mendes Godinho — Hugo Costa — Nuno Fazenda — Patrícia Caixinha — Isabel

Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 322/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO IC3

Exposição de motivos

A não conclusão do IC3 tem vindo a comprometer a ligação entre os distritos de Coimbra, Santarém e

Setúbal, sendo que a descontinuidade atualmente existente tem particular impacto para os municípios de

Almeirim, Alpiarça, Chamusca, Golegã e Vila Nova da Barquinha, que sofrem de constrangimentos vários pela

ausência de uma via rodoviária adequada, com especial significado negativo na travagem de investimentos,

prejudicando o crescimento empresarial, a geração de emprego e a fixação de pessoas.

A relevância estratégica de conclusão do IC3 é consensual e tem vindo a ser reiterada em vários documentos

oficiais, como o Plano Rodoviário Nacional (PRRN/2020), o Plano Nacional de Investimentos (PNI/2030), o Plano

Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI30) e o Plano Regional de Ordenamento do Território/Oeste

e Vale do Tejo (PROT-OVT).

Trata-se, pois, de uma obra muito ansiada pela população desta região, assente em grande medida no facto

de o Governo se ter comprometido há mais de duas décadas a assegurar a sua conclusão, enquadrando-a como

contrapartida pela criação do Eco Parque do Relvão, na Chamusca, compromisso que à data continua por

cumprir.

O referido parque acolhe dois centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos