II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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4. Análise da Lei das Grandes Opções para 2024-2028 no âmbito do poder local e coesão territorial

As GOP 2024-2028 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da economia

portuguesas e de consolidação das contas públicas apresentadas no Programa do XXIV Governo

Constitucional tendo presente a conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução do período

pós-inflacionista, tendência espera de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em diversas

regiões do Mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.

No âmbito material da competência da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial o presente relatório

das GOP 2024-2028 debruçar-se-á nos pontos: «4.1.8. Fundos Europeus»; «7.1.4. Coesão territorial e

descentralização».

a. Fundos Europeus

No que concerne aos fundos europeus, em particular, é do maior relevo focar «em projetos que permitam à

economia promover a criação de riqueza, que potenciem as vantagens competitivas nacionais e que elevem o

valor acrescentado da economia portuguesa e que promovam as exportações, assente em critério de seleção

claros, uma aplicação transparente e fiscalização rigorosa. Para o efeito, o foco na gestão dos fundos passará

por eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os

recursos financeiros a projetos de elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais subsetores da

Administração Pública, será dada primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas

correntes.»

Para tanto, o Governo compromete-se várias medidas concretas das quais se destacam as seguintes:

▪ Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas e de 30 dias para pedidos de pagamento, à

exceção dos apoios no âmbito do PEPAC;

▪ Reforçar os recursos humanos na EMRP: contratação de novos elementos para a Estrutura de Missão

Recuperar Portugal; criação de uma bolsa de técnicos, de forma a ultrapassar acréscimos de trabalho

no PRR, que se verifica nos beneficiários diretos do PRR;

▪ Promover a colaboração com as instituições de ensino superior e recorrer a soluções de IA para acelerar

a análise de candidaturas e pedidos de pagamento, quer no PRR, quer no PT2030 e no PEPAC;

▪ Aumentar a previsibilidade de abertura de concursos para cofinanciamento de investimentos com fundos

europeus.

No mais, o XXIV Governo Constitucional compromete-se a «reforçar os recursos humanos e tecnológico

para cumprir atempadamente o PRR, e garantir a máxima eficiência na utilização dos fundos, vincando uma

orientação para os resultados. Adicionalmente, pretende-se promover soluções de cedência gratuita de

liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na

disponibilização de fundos já aprovados.»