II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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4 – Contributos de entidades que se pronunciaram

A Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções para 2024-2028, recebeu

pareceres da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que podem ser

consultados na página da iniciativa.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos

termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

PARTE III – Conclusões

Em face do exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui o seguinte:

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 2 de julho de 2024, a Proposta de Lei n.º

8/XVI/1.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções para 2024-2028;

2 – Esta iniciativa reúne todos os requisitos de admissibilidade formais, constitucionais e regimentais,

sendo acompanhada pela respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género;

3 – Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emitir parecer sobre a

proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;

4 – O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto;

5 – A iniciativa não foi acompanhada do parecer prévio do CES, pelo que se recomenda à Conferência de

Líderes o não agendamento até à receção do mesmo;

6 – A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto dá por concluído o processo de emissão

de parecer da Proposta de Lei 8/XVI/1.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 –, o qual deve

ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2024.

O Deputado relator, Pedro Sousa — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH e do IL, tendo-se

registado a ausência do BE, do PCP e do L, na reunião da Comissão de 18 de setembro de 2024.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL E COESÃO TERRITORIAL

Índice

Parte I – Considerandos

1. Apresentação sumária da iniciativa

2. Enquadramento das Grandes Opções para 2024-2028

3. Fontes de financiamento das GO 2024-2028