27 DE SETEMBRO DE 2024

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▪ Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – EEA Grants Portugal.

Mais se destaca que as grandes opções foram estabelecidas em conformidade com as novas regras de

governação económica da UE, em vigor desde 30 de abril de 2024.

O Quadro 1 permite evidenciar o contributo destes instrumentos de financiamento, designadamente o PRR

e o PT 2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2024-2028 para cada um dos desafios

estratégicos que compõem as grandes opções.

Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028

2 – Descrição das matérias descritas nas Grandes Opções para 2024-2028 no âmbito das

competências da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

No âmbito do documento «Aprova as Grandes Opções para 2024» são objeto deste parecer as matérias

relativas às competências da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que

seguidamente são explanadas.

2.1 Cultura

De acordo com o documento em análise, o Governo assume a natureza estruturante e transversal da

cultura, encontrando-se, desta forma, presente em diferentes áreas governativas.

O documento destaca diversos problemas que afetam a área da cultura, nomeadamente o

subfinanciamento enraizado, a visão centralista e as baixas taxas de participação, defendendo uma ação

sobre estes fatores, através do reforço do financiamento, que garanta a representatividade da cultura nos

diversos territórios do País, uma desburocratização e flexibilização de estruturas e modelos de gestão, bem

como a promoção da democratização do acesso e a internacionalização.

Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cultura, que

recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de

residências artísticas e bolsas de curta duração;

• Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem

como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos;

• Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais

de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o

apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma

estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação

artística;

• Rever modelos de gestão e legislação, de forma a garantir o funcionamento das instituições e das

diversas instâncias patrimoniais, permitindo designadamente assegurar medidas de salvaguarda do

património, como a inventariação, a classificação, a monitorização, a conservação e o restauro, a