II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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3.1.7. Maior impulso às políticas de ação climática

A Lei de Bases do Clima estabeleceu um novo referencial político e estratégico para as políticas nacionais

de ação climática, mas muitos dos seus aspetos ainda aguardam regulamentação e implementação,

comprometendo sua eficácia. O combate às alterações climáticas requer concertação, inovação e um

compromisso a longo prazo, aliado a uma avaliação cuidadosa das opções de transição energética. As

políticas climáticas são transversais e multissetoriais, devendo integrar-se com setores como transportes,

infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação e proteção civil. A sustentabilidade, a

transição energética e a descarbonização são pilares essenciais para o futuro de Portugal.

Nesta área de intervenção ir-se-á, designadamente:

• Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional Energia e Clima

(PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC);

• Regulamentar e implementar diversos aspetos da Lei de Bases do Clima;

• Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que contribuam para um

maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às alterações climáticas.

Para revitalizar as políticas de ação climática, é essencial garantir que a maioria dos municípios tenha

planos municipais de ação climática (PMAC). Além disso, é necessário reforçar as medidas de

descarbonização e redução de emissões em setores-chave como transportes, habitação e indústria, e criar

melhores condições e incentivos para a transição energética.

3.2. Uma transição energética competitiva e sustentável

A energia deve ser vista como um custo, desafio e oportunidade para as empresas nacionais. O

desenvolvimento da produção energética deve seguir critérios de eficiência e racionalidade no uso dos

recursos nacionais, apostando em tecnologias maduras e economicamente viáveis, alinhadas com os

compromissos da transição energética. Medidas de combate às alterações climáticas, com grandes

investimentos, incentivam as empresas a adotar modelos sustentáveis e fontes de energia limpa, promovendo

a neutralidade carbónica e criando empregos. A descarbonização será, assim, um fator crucial para a

competitividade futura. Estão previstas várias medidas para apoiar essa transição, a saber:

• Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concretização

célere e efetiva, por via da operacionalização da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos

de Energias Renováveis (EMER 2030);

• Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás

e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias;

• Apostar fortemente em eficiência energética, reforçando os programas de apoio dirigidos à habitação;

• Rever e reforçar a execução dos financiamentos ao abrigo do PRR e do PT2030 para intensificar os

investimentos que contribuíam para a sustentabilidade e a segurança energética nacional;

• Incrementar a transição energética através da aposta na eólica offshore.

No contexto da transição energética e descarbonização é fundamental aumentar a capacidade de produção

e armazenamento de energia, incluindo eletricidade e gases renováveis como biometano e hidrogénio, através

de leilões. É prioritário incentivar o conceito de consumidor-produtor, simplificando e acelerando o

licenciamento para produção descentralizada, como unidades de produção para autoconsumo (UPAC),

comunidades de energia renovável e partilha de energia, visando reduzir os custos a médio e longo prazos.

Também é crucial promover a inovação tecnológica e a digitalização dos processos e sistemas energéticos,

garantindo flexibilidade e resiliência.