II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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A par disto, justifica destaque o propósito de garantir a pluralidade, a independência e a sustentabilidade

da comunicação social, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos

cidadãos nas instituições democráticas, nos media e nos agentes políticos;

• Um País mais verde e sustentável — assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as

alterações climáticas, atua no quadro da estratégia ambiental e climática da União Europeia, promove a

descarbonização e a transição para uma economia circular, preserva os recursos naturais, reforça o

papel estratégico do setor agroflorestal e das pescas e aposta na mobilidade sustentável,

nomeadamente promovendo a transferência modal para a ferrovia, e na eficiência energética. Assume

ainda como prioridade a gestão, armazenamento e distribuição eficiente de água;

• Um País mais global e humanista — assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no

aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas

no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua

execução e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, na dinamização da cooperação

para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança

internacionais.

Quanto às fontes de financiamento de implementação das Grandes Opções 2024-2028, para além do

Orçamento do Estado e de outras fontes de financiamento nacional, a nível europeu incluem:

• Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o orçamento da

segurança social, entre outras fontes, como o Fundo Ambiental (FA) – que concentra num único fundo

vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam

em termos ambientais – e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC);

• Fontes de financiamento europeias, destacando-se:

o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — A decorrer até 2026, visa a implementação de um

conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em

termos de crescimento económico;

o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) — Agrupa cinco fundos europeus, os fundos associados à

política de coesão – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão

(FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+) e o Fundo de Transição Justa (FTJ) – e o Fundo Europeu dos

Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria estabelecido

entre Portugal e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027;

o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum — Estes englobam o Fundo Europeu Agrícola de

Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período

2021-2027;

o Outros fundos europeus a que Portugal acede, com destaque para:

▪ Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE), que apoia o

desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma

eficiente;

▪ Horizonte Europa (HE), que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os

Estados-Membros;

▪ Programa «Europa Digital»;

▪ InvestEU, que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas;

▪ Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE), que visa o desenvolvimento sustentável e a

concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática;

▪ Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos

migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE;

▪ Fundo para a Segurança Interna;

▪ Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos, criado no âmbito do

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras;