II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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prevenção de riscos, envolvendo as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as

empresas e as instituições internacionais;

• Preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com

elevado significado histórico nacional, em particular, entre outros, a celebração dos 500 Anos de Luís

Vaz de Camões, os 100 Anos de Carlos Paredes e, ainda durante a legislatura, dos 900 Anos da

batalha de São Mamede (1128), referência fundadora da nacionalidade.

O documento enfatiza, ainda, a necessidade de assegurar o bom funcionamento das instituições

patrimoniais em todo o território, bem como a proteção e valorização do património português, definindo-se

políticas de aquisição, circulação e permuta de obras de arte e acervos museológicos, bem como através da

criação de uma estrutura de reforço de segurança e monitorização do património classificado como património

Mundial (Lista da UNESCO).

O documento destaca a criação de programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade

escolar mediante a oferta cultural das entidades de âmbito local, regional e nacional, promovendo-se uma

aproximação da comunidade artística à comunidade educativa.

Por último, o documento assume a língua portuguesa como património de valor identitário e global, em

articulação com o Instituto Camões., para a sua promoção.

2.2. Comunicação social e combate à desinformação

Identificando que o setor dos media enfrenta vários desafios, que vão desde a necessidade de garantir a

liberdade de expressão, a liberdade de informar e o pluralismo e de combater a desinformação e as notícias

falsas até à sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade socioprofissional de quem

aí trabalha, o documento destaca várias medidas a prosseguir no âmbito desta área política:

• Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais

decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da

crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às

profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais;

• Encorajar os meios de comunicação regionais e locais;

• Reforçar o papel, a independência e a eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de

manipulação da informação;

• Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa, contribuindo para um serviço público de

informação de rigor, seriedade e qualidade;

• Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que promova o

desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de

comunicação e à informação.

O documento destaca, ainda, em termos de comunicação e de combate à desinformação, a salvaguarda do

papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e

transparência.

2.3 Apoiar os jovens

Esta área de política refere-se às medidas que visam auxiliar os jovens a construir em Portugal o seu

projeto de vida, destacando-se:

• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de dois terços nas taxas

atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens