Debates Parlamentares - Diário 104, p. 20 (2024-10-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 104

3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 150/XVI/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido

e votado em Plenário.

PARTE IV – Anexos

a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

b) Outros anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2024.

O Deputado relator, João Pinho de Almeida — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do L e do PAN, na

reunião da Comissão do dia 2 de outubro de 2024.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 221/XVI/1.ª

(PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE OU COM ADENOMIOSE

ATRAVÉS DO REFORÇO DO SEU ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE E DA CRIAÇÃO DE UM REGIME

DE FALTAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO E ÀS AULAS)

Relatório da Comissão de Saúde

PARTE I – Apresentação sumária da iniciativa e outros

I. a) Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de julho de 2024, o

Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª – Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose

através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao

trabalho e às aulas.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os

requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou em

25 de julho à Comissão de Saúde, para a emissão do respetivo relatório, tendo sido colocada em discussão

pública de 31 de agosto até 30 de setembro.

A apreciação deste diploma foi, entretanto, agendada para a sessão plenária de amanhã, dia 2 de outubro

de 2024.

II SÉRIE-A — NÚMERO 104 20 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 150/XVI/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – Anexos a) Nota técnica Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. b) Outros anexos Nada a anexar. Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2024. O Deputado relator, João Pinho de Almeida — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do L e do PAN, na reunião da Comissão do dia 2 de outubro de 2024. –——– PROJETO DE LEI N.º 221/XVI/1.ª (PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE OU COM ADENOMIOSE ATRAVÉS DO REFORÇO DO SEU ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE E DA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE FALTAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO E ÀS AULAS) Relatório da Comissão de Saúde PARTE I – Apresentação sumária da iniciativa e outros I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de julho de 2024, o Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª – Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou em 25 de julho à Comissão de Saúde, para a emissão do respetivo relatório, tendo sido colocada em discussão pública de 31 de agosto até 30 de setembro. A apreciação deste diploma foi, entretanto, agendada para a sessão plenária de amanhã, dia 2 de outubro de 2024.

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