2 DE OUTUBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 352/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA DAR CONTINUIDADE

ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Os bombeiros voluntários constituem um dos mais relevantes ativos de Portugal, prestando um contributo

indelével e insubstituível à sociedade. Com mais de 600 anos de história, os bombeiros voluntários são uma

força que sempre emanou da sociedade civil, materializando uma carga genética assente no voluntariado e no

espírito de serviço público que sempre caracterizou o socorro de proximidade no nosso País.

Os bombeiros desempenham diariamente um conjunto de missões de enorme relevância e que não se

esgotam no combate a incêndios, sendo esta porventura a sua face mais visível. Os bombeiros assumem um

papel fundamental no apoio social, sobretudo nos territórios de baixa densidade, na saúde, na educação e

sensibilização e são até, em certa medida, um importante fator de coesão social e territorial.

Os desafios e as exigências da sociedade moderna foram, ao longo dos anos, levando a que esta verdadeira

força de mulheres e homens fosse sendo objeto de diversas intervenções por parte da Administração do Estado,

sobretudo com vista a promover a necessária organização, regulamentação, coordenação e supervisão da

mesma, nomeadamente visando garantir que o socorro às populações se faça dentro de parâmetros de

homogeneidade, eficácia e eficiência que permitam responder à legítimas expetativas e necessidades dos

cidadãos.

Existem presentemente em Portugal mais de 400 associações humanitárias de bombeiros voluntários que

detêm corpos de bombeiros, estando registados no Recenseamento Nacional de Bombeiros cerca de 30 000

elementos. Contudo, ao longo dos últimos anos, e sem que se pusesse em causa a matriz voluntária, as

exigências ao nível do socorro foram aumentando, tornando quase impossível garantir o cumprimento das

mesmas apenas com recurso a elementos voluntários. Neste contexto, muitos dos bombeiros acabaram por

estabelecer vínculos laborais com as respetivas entidades detentoras, assumindo este desígnio como a sua

verdadeira profissão.

Neste quadro, importa reconhecer as melhorias e inovações que ao longo dos últimos anos foram sendo

implementadas, nomeadamente:

i) No âmbito da constituição das equipas de intervenção permanente (EIP) – um projeto embrionário para a

profissionalização dos bombeiros, tendo sido possível passar de cerca de 200 EIP em 2015, para mais de 700

em 2024, envolvendo já mais de 3500 elementos;

ii) Nas atualizações anuais do financiamento atribuído às associações humanitárias;

iii) No investimento ao nível da formação e do treino operacional;

iv) E ainda no reforço dos equipamentos de proteção individual.

Esta evolução significativa, ao longo do tempo, só foi possível devido à cooperação e conjugação virtuosa

de esforços que envolveu o Estado central, as autarquias locais, as próprias entidades detentoras e várias

organizações da sociedade civil.

Um dos eixos fundamentais neste processo evolutivo assentou numa ajustada e equilibrada utilização dos

fundos europeus tradicionais e, mais recentemente, do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do qual,

por iniciativa dos anteriores Governos, 20 milhões de euros foram exclusivamente alocados aos bombeiros,

possibilitando assim um reforço significativo no que tange à capacidade de se promover a aquisição de novos

meios, como, por exemplo, a aquisição de viaturas para intervenção em espaços rurais, de equipamentos de

proteção individual e no reforço da formação.

Este setor, pela importância que detém e pela criticidade da missão que desempenha, necessita de uma

continuidade na implementação de políticas públicas (algumas delas mencionadas na pasta de transição entre

Governos), no sentido de incrementar os ganhos já obtidos, e atrás mencionados, e melhorar aspetos que ainda

carecem de uma intervenção efetiva, integrando uma revisão urgente e integrada, na qual todos se possam

rever e que resulte de um amplo consenso, quer político, quer institucional. Continuidade, essa, que deve

prosseguir, também, com a conclusão dos trabalhos iniciados em janeiro de 2023, na Legislatura anterior, com

a constituição de Grupo de Trabalho (liderado pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e

integrado pela Autoridade para as Condições do Trabalho, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional,

pelo Instituto da Segurança Social, pela Direção-Geral da Segurança Social e pela Direção-Geral da Saúde) que