II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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utentes referenciados para internamento em cuidados paliativos na Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados morreram à espera de vaga, e que 12 % utentes referenciados e admitidos residiam a mais de uma

hora de viagem da unidade em que foram internados, algo que se fica a dever à ausência de oferta destas

unidades de internamento de paliativos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados nas regiões

Centro e Algarve.

Verificam-se problemas e dificuldades similares relativamente às equipas domiciliárias de cuidados

paliativos. A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos sinaliza que das 63 equipas comunitárias previstas

no Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos, apenas 21 (33 %) cumprem os requisitos

mínimos exigidos no referido plano – algo que em grande medida se deveu a uma certa desagregação de

equipas no contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19. A inexistência destas equipas acaba por levar

a uma lógica «hospitalocêntrica», bem patente nos dados do estudo internacional, coordenado por Bárbara

Gomes e Sílvia Lopes e publicado na revista eClinMed, que afirma que, salvo ao nível das doenças oncológicas,

o nosso País é aquele em que menos óbitos tem nos domicílios – entre 2012-2013 a percentagem de óbitos no

domicílio em Portugal foi de 27,4 % (enquanto que noutros países foi de 30,1 %), entre 2018-2019 a

percentagem foi de 24,9 % (e de 30,9 % nos outros países) e entre 2020-2021 a percentagem foi de 23,4 %

(32,2 % nos outros países).

Estas insuficiências ao nível das equipas domiciliárias de cuidados paliativos para além de surgirem em

contraciclo com as opções seguidas por outros países, vão contra as evidências científicas que demonstram

que os pacientes acompanhados por este tipo de equipas têm um melhor controlo dos sintomas, menos

sofrimento global e mais dignidade no final da vida – neste sentido veja-se o estudo desenvolvido por

investigadores da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, publicado este ano na revista

Pharmaceutics, e que se centra no trabalho desenvolvido pela Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados

Paliativos de Vila Nova de Gaia. Conforme apontam Pedro Pita Barros e Vítor Leitão, num estudo publicado em

2021, pela Almedina, na obra Poder Local em Tempos de COVID-19 – Volume II, este tipo de soluções para

além de benéficas para a saúde do doente (já que reduzem o risco de complicações e a taxa de infeções

hospitalares) e de favorecerem uma humanização dos cuidados de saúde, são um claro exemplo de economias

de escala que poderá trazer uma redução de custos.

Estes dados instam-nos a agir e a tornar efetivos os direitos consagrados na Lei de Bases dos Cuidados

Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro. Por isso mesmo, com a presente iniciativa o PAN

pretende aprovar um conjunto de medidas que visam assegurar o desenvolvimento de uma Rede Nacional de

Cuidados Paliativos mais robusta e capaz de chegar, de forma atempada, a todos os utentes do SNS que

careçam destes cuidados.

Em primeiro lugar, pretendemos que seja assegurado o alargamento e capacitação das equipas comunitárias

de suporte em cuidados paliativos, de adultos e pediátricas. Conforme se sublinhou anteriormente, a aposta na

melhoria e no alargamento desta solução revela-se como aquela que favorece cuidados de saúde humanizados,

com benefícios para os pacientes e com melhor custo-eficiência para o SNS.

Em segundo lugar, pretende-se assegurar a criação de resposta efetiva em cuidados paliativos pediátricos

nas regiões do Alentejo e do Algarve, por forma a pôr fim à necessidade de deslocações de longas horas para

assegurar o tratamento.

Em terceiro lugar, entende-se ser urgente garantir a criação de condições para que as equipas comunitárias

de suporte em cuidados paliativos assegurem atendimento telefónico de 24h/dia, 7 dias por semana, a doentes,

famílias e a profissionais que asseguram diariamente os cuidados diretos na comunidade. Esta medida, para

além de garantir uma melhor prestação de cuidados de saúde aos pacientes, revela-se apta a trazer uma

redução do recurso aos serviços de urgência.

Em quarto lugar, pretende-se garantir a criação de incentivos para que os profissionais de saúde optem por

trabalhar em cuidados paliativos, nomeadamente ao nível de formação e de progressão de carreira. Neste

âmbito vários são os caminhos possíveis e poderão passar pelo reconhecimento do direito ao pagamento da

disponibilidade telefónica, quando aplicável, quer pela criação da especialidade médica em medicina paliativa.

Em quinto e último lugar, pretende-se assegurar uma melhor articulação da Rede Nacional de Cuidados

Paliativos e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nomeadamente através do

desenvolvimento de um software eficiente de comunicação e partilha de informação. Assegurar esta melhoria é

essencial, tendo em conta a necessidade de se garantir a continuidade de cuidados, e poderá permitir uma