II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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No entanto, seis anos após a sua entrada em vigor, vários relatórios, estudos e dados de monitorização

apontam para fragilidades significativas na implementação dos cuidados paliativos em Portugal. Essas

fragilidades refletem-se tanto na organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) quanto na

resposta efetiva às necessidades da população.

O Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos (PEDCP) 2023-20241, elaborado pela

Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), sublinha que ainda persiste uma grande desigualdade

regional na oferta de cuidados paliativos em Portugal. Esta situação, que afeta diretamente a acessibilidade, é

agravada pela falta de uma coordenação robusta entre as diferentes tipologias de unidades de cuidados

paliativos (UCP) e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP) e intra-hospitalares

(EIHSCP).

A monitorização realizada pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS)2, entre 2021 e 2023, evidencia a falta

de recursos adequados e de uma gestão integrada da rede, o que resulta em tempos de espera elevados e

inaceitáveis para os doentes que necessitam de cuidados paliativos, particularmente nas regiões do Centro e

Algarve. A falta de unidades de cuidados paliativos (UCP) nestas regiões contribui para uma desigualdade no

acesso a cuidados essenciais, prejudicando doentes em fase terminal que, na sua maioria, não conseguem

receber os cuidados de que necessitam antes de falecerem.

Os dados fornecidos pela ERS revelam que 48 % dos doentes referenciados para cuidados paliativos

faleceram antes de serem admitidos nas unidades de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados (UCP-RNCCI). Por outro lado, o número de camas disponíveis nas UCP é

significativamente inferior ao recomendado pela Associação Europeia de Cuidados Paliativos, que recomenda

entre 80 e 100 camas por milhão de habitantes. Este défice afeta diretamente a capacidade de resposta da

rede, sobretudo em áreas de maior carência como o Algarve e o centro do País.

Diante deste cenário, é fundamental promover uma reorganização estrutural da gestão da RNCP. Embora

a Lei n.º 31/2018 tenha avançado no sentido de garantir direitos às pessoas em fim de vida, ela não prevê

uma estrutura clara e eficiente para a gestão integrada da rede que assegure esses mesmos direitos, o que

tem levado no entender do Chega, a falhas na implementação das medidas previstas. O Plano Estratégico

2023-2024 já identifica a necessidade de maior articulação entre as equipas no terreno e os órgãos de

coordenação, de forma a garantir uma resposta célere e eficaz, focada nas necessidades dos doentes.

Assim, propõe-se a criação de um grupo de trabalho especializado na direção executiva do SNS, com a

missão de coordenar e gerir a rede de cuidados paliativos. Este grupo, composto por profissionais com

dedicação exclusiva aos cuidados paliativos, deverá articular-se com a CNCP, garantindo que as decisões

operacionais são tomadas com base nas necessidades reais das populações e com vista à melhoria contínua

da qualidade dos cuidados.

A criação deste grupo de trabalho pretende não apenas mitigar os problemas de gestão identificados, mas

também garantir uma maior equidade no acesso a cuidados paliativos em todo o território nacional. Entre

outras funções, este grupo de trabalho será responsável por:

● Coordenar a implementação das metas regionais de expansão de camas e de equipas de cuidados

paliativos, com especial atenção para as regiões mais carenciadas, como o Centro e o Algarve, onde a

ausência de UCP-RNCCI tem sido crítica;

● Monitorizar o tempo de resposta da RNCP, garantindo que os doentes referenciados para cuidados

paliativos são admitidos dentro de prazos adequados;

● Assegurar a formação contínua e o reforço dos recursos humanos na área dos cuidados paliativos,

incentivando também a especialização dos membros das equipas;

● Facilitar a comunicação e articulação entre as equipas de cuidados paliativos e as outras estruturas do

SNS, incluindo a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a estrutura residencial para

pessoas idosas (ERPI) e as unidades de hospitalização domiciliária (UHD), de forma a garantir uma

continuidade de cuidados desde o hospital até ao domicílio;

● Promover a literacia em cuidados paliativos entre os profissionais de saúde e a população em geral,

reforçando o conhecimento sobre os critérios de referenciação e a importância dos cuidados paliativos

precoces.

1 Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos em Portugal Continental Biénio 2023-2024. 2 Informação de monitorização – Rede Nacional de Cuidados Paliativos acesso a UCP – RNCCI.