Em todos os processos de valorização, o Governo auscultou os profissionais e, de forma responsável do ponto de vista orçamental, assinou um conjunto de compromissos. Estes representam um esforço orçamental muito significativo, mas são fundamentais para inverter a degradação das funções sociais do Estado, demonstrando a importância que o Governo atribui ao desempenho de funções públicas críticas para responder às legítimas expetativas dos portugueses.

Professores

Quarenta e nove dias após a tomada de posse, o Governo concluiu um acordo para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. A pedra angular deste acordo passa por iniciar a recuperação integral do tempo de serviço, a ser concretizada até 1 e julho de 2027, e cuja contagem esteve suspensa — ou, como é comummente denominada, congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

A opção por um regime assente no modo de recuperação e no calendário definidos permite distribuir no tempo os impactos orçamentais que lhe estão associados, num quadro de sustentabilidade e de compatibilização com os recursos públicos disponíveis, o que, após três rondas negociais, mereceu o acordo de sete associações sindicais representativas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Tal como previsto, a recuperação de 2393 dias vai ocorrer num período temporal de apenas 2 anos e 10 meses, com o seguinte calendário:

• 25% em 01 de setembro de 2024;

• 25% em 01 de julho de 2025;

• 25% em 01 de julho de 2026;

• 25% em 01 de julho de 2027.

Enquanto decorrer a recuperação do tempo de serviço, é garantida a progressão aos 5º e 7º escalões, que estava dependente de quotas e vagas, desde que os docentes reúnam as condições de progressão. O Decreto-Lei reconhece aos professores o tempo de serviço contabilizado através do chamado acelerador de carreiras, evitando situações de duplicação de benefícios na recuperação do tempo de serviço.

Quando este processo ficar concluído, em julho de 2027, prevê-se que 90% dos docentes estejam reposicionados nos escalões mais elevados da carreira (7º, 8º, 9º e 10º), sendo que atualmente esta percentagem é de 41%.

A recuperação do tempo de serviço dos professores representa um esforço orçamental de 33,4 milhões de euros em 2024 e estima-se em 214 milhões de euros em 2025.

Forças de segurança

O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 1

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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