de julho de 2024, para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.

Esta valorização do regime especial da prestação de serviço permite garantir às forças de segurança condições adequadas no desempenho das funções que estatuariamente lhes são cometidas. O Governo concretiza assim o diálogo e posterior acordo alcançado com as principais associações socioprofissionais da GNR e as associações sindicais da PSP.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 67,5 milhões de euros em 2024, 168,7 milhões de euros em 2025 e 202,5 milhões euros em 2026.

Guardas prisionais

O Governo chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os Guardas Prisionais, após cinco rondas de negociações. A proposta aprovada prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais, que representa um pagamento faseado: acréscimo de 200 euros a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros em janeiro de 2025 e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança). A componente variável do suplemento, equivalente a 20% da remuneração base, será mantida.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando os encargos suportados pela entidade empregadora, de 7 milhões de euros em 2024, 17,5 milhões de euros em 2025 e 21 milhões de euros em 2026. Em outubro de 2024 foi acordado alterar o sistema de avaliação de desempenho para o equiparar ao sistema em vigor para a PSP a partir de 2025.

Oficiais de justiça

O Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), representativo de 87% dos profissionais das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, após 18 meses de conflito social nos tribunais. A proposta inclui alterações no Suplemento de Recuperação Processual, a saber o aumento de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses. O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira e bem como todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024.

O acordo, que também envolve o compromisso do Governo de iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o que já está em curso.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025.

Forças Armadas

O Governo apreciou e aprovou um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar, para evidenciar o reconhecimento dos militares e para inverter o ciclo de

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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