16 DE OUTUBRO DE 2024

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b) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições):

Sobre a matéria visada pelo projeto de lei em apreço, na Legislatura anterior, foram apreciadas as seguintes

iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 696/XV/1.ª (BE);

– Projeto de Lei n.º 703/XV/1.ª (CH);

– Projeto de Resolução n.º 478/XV/1.ª (L);

– Projeto de Resolução n.º 513/XV/1.ª (PCP);

– Projeto de Resolução n.º 576/XV/1.ª (PCP);

– Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª (BE);

– Projeto de Resolução n.º 924/XV/2.ª (PCP).

E ainda as seguintes petições, que correram termos na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão:

– Petição n.º 58/XV/1.ª;

– Petição n.º 113/XV/1.ª;

– Petição n.º 120/XV/1.ª;

– Petição n.º 234/XVI/2.ª.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.º 205/XVI/1.ª

(BE) – Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de

Aposentações – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário,

reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2024.

O Deputado relator, Armando Grave — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do

PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do L, na reunião da Comissão do dia 16 de outubro de 2024.

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