23 DE OUTUBRO DE 2024

17

a estabelecimentos prisionais, seis a centros educativos e 17 a instalações das forças de segurança.8

Afirma-se no documento que os locais escolhidos tiveram em conta os fatores de risco sinalizados em visitas

anteriores, as notícias difundidas pela comunicação social, bem como o teor das queixas apresentadas ao

Provedor de Justiça.

Neste âmbito, assinala-se quanto aos centros de instalação temporária (CIT) e espaços equiparados (EECIT)

que «foi prestada especial atenção à transferência das competências em matéria de controlo de fronteiras do

extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para as forças de segurança».

Para cada uma das áreas visitadas, o relatório apresenta uma análise concreta, destacando-se os seguintes

pontos e conclusões:

1. Estabelecimentos Prisionais (EP)

Sinaliza-se no relatório que em 2023 foi dada prioridade às visitas a EP classificados com um grau elevado

de complexidade de gestão, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 175/2020, de 24 de julho, e com uma lotação

superior a 500 reclusos, na medida em que é constatável que nos estabelecimentos de maiores dimensões os

fatores de risco para a prática de maus-tratos tendem a ser mais elevados. Foi ainda determinada como

prioritária a monitorização dos EP com população reclusa feminina, no sentido de acompanhar as

vulnerabilidades específicas desta realidade, no seguimento da sua sinalização pelo Comité Europeu para a

Prevenção da Tortura (CPT), em 2022.

Regista-se no relatório que, após cada visita, foi pedido à Direção do EP que se pronunciasse sobre o

respetivo relatório, o que se traduziu num profícuo diálogo institucional, bem como em ações de formação

realizadas em contexto prisional frequentadas por profissionais das diversas áreas.

Os fatores de risco que foram observados em 2023, e que são assinalados no documento, reportam-se às

condições materiais (lotação oficial desatualizada, ocupação e infraestruturas), aos meios de segurança

(sistema de videovigilância, botões de emergência, equipa de vigilância, revistas a reclusos e buscas a

alojamentos), aos procedimentos jurídicos (processos disciplinares e processos de inquérito por uso de meios

coercivos ou por agressão de funcionário a recluso), à existência e tratamento de alegações, indícios ou

evidências de maus-tratos (inclusive no momento do ingresso de reclusos), aos meios de queixa, aos cuidados

de saúde, ao quotidiano prisional (atividades ocupacionais, tempo a céu aberto, visitas e contactos com o

exterior) e ainda a questões referentes a reclusos em situação de especial vulnerabilidade (em razão da

nacionalidade, da idade, da mobilidade, da existência de deficiência ou da orientação sexual).

No âmbito das 17 visitas efetuadas aos EP, destaque-se para os seguintes dados sinalizados no relatório:

✓ Sobrelotação em sete EP (EP Linhó, EP PJ Lisboa, EP Lisboa, EP Alcoentre, EP Pinheiro da Cruz, EP

Coimbra e EP Porto);

✓ Falta de privacidade, sujidade e/ou degradação de balneários em sete EP (EP Linhó, EP Lisboa, EP

Sintra, EP Alcoentre, EP Pinheiro da Cruz, EP Vale de Judeus e EP Porto);

✓ Falta de privacidade na zona sanitária de alojamentos partilhados em quatro EP (EP Lisboa, EP Pinheiro

da Cruz, EP Coimbra e EP Paços de Ferreira);

✓ Estado de degradação de alojamento de reclusos em cinco EP (EP Linhó, EP PJ Lisboa, EP Lisboa, EP

Tires e EP Porto);

✓ Frio acentuado nos alojamentos em seis EP (Zona de detenção da DGRSP junto ao Campus de Justiça,

EP Sintra, EP Alcoentre, EP Pinheiro da Cruz, EP Santa Cruz do Bispo/feminino e EP Paços de Ferreira);

✓ Cobertura insuficiente do sistema de videovigilância em oito EP (EP Linhó, EP da PJ de Lisboa, EP Lisboa,

EP Alcoentre, EP Coimbra, EP Santa Cruz do Bispo/feminino, EP Tires e EP Paços de Ferreira);

✓ Falta ou avaria do sistema de alarme e comunicação nas celas em 11 EP (EP Linhó, EP PJ Lisboa, Zona

de detenção da DGRSP junto ao Campus de Justiça, EP Lisboa, EP Sintra, EP Alcoentre, EP Pinheiro

da Cruz, EP Coimbra, EP Santa Cruz do Bispo/feminino, EP Vale de Judeus e EP Paços de Ferreira);

✓ Escassez de elementos de vigilância em 10 EP (EP da PJ Lisboa, EP de Lisboa, EP Carregueira, EP

Sintra, EP Alcoentre, EP Pinheiro da Cruz, EP de Coimbra, EP Tires, EP do Porto e EP Paços de

Ferreira).

8 Os relatórios destas visitas são consultáveis em: https://www.provedor-jus.pt/mecanismo-nacional-de-prevencao/visitas-realizadas/?ano=2023