II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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o necessário investimento no aumento da capacidade de detenção, a restrição do âmbito da assistência jurídica,

nomeadamente a aplicação restritiva do protocolo celebrado com a Ordem dos Advogados, em 2020, a falta de

mediadores socioculturais, informação insuficiente dos cidadãos estrangeiros detidos, a falta de avaliação clínica

no ingresso e de cuidados do foro psicológico, a inexistência de procedimento de identificação de situações de

vulnerabilidade, e outros fatores de risco, tais como, pernoitas na zona de entrevistas e na zona de embarque,

detenção automática sem ponderação individual de medidas alternativas e irregularidades na renúncia a

assistência jurídica sem assinatura.

Das questões acima enunciadas permitimo-nos destacar sumariamente as seguintes:

– A aplicação do protocolo entre a Ordem dos Advogados e o Governo português com o objetivo de garantir

assistência jurídica aos cidadãos detidos no EECIT-L, independentemente da sua condição financeira.

O MNP conclui no relatório que o protocolo tem vindo a ser aplicado de forma demasiado restrita,

excluindo do seu âmbito três importantes situações: cidadãos detidos ao abrigo de processo de

afastamento de território nacional; entrevista prévia à decisão de recusa de entrada; processos judiciais

surgidos na sequência da consulta jurídica. Contribui para esta situação o facto de o protocolo referir

que se aplica «a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional», o que consequentemente

tem sido interpretado como excluindo (i) os cidadãos detidos ao abrigo de processo de afastamento de

território nacional – porque já ali entraram em território nacional – e (ii) o momento da entrevista prévia

à decisão de recusa de entrada – porque ainda não foi recusada a entrada.

– A inexistência de procedimento de identificação de situações de vulnerabilidade, como sejam o caso dos

menores, das pessoas com problemas de saúde física ou mental, dos idosos, grávidas, vítimas de tráfico

de seres humanos ou pessoas que tenham sido sujeitas a atos de tortura, violação ou outras formas

graves de violência psicológica, física ou sexual.

O relatório assinala que a extinção do SEF trouxe também o fim da equipa especial exclusivamente destinada

ao acompanhamento de casos de menores e de situações de tráfico de seres humanos, razão pela qual o MNP

reiterou a recomendação no sentido da criação de um procedimento tipificado de identificação de

vulnerabilidades e de uma unidade especializada para o efeito.

4. Forças de Segurança

Neste capítulo o relatório começa por destacar que prosseguindo os objetivos de monitorização de locais de

detenção das forças policiais, em 2023, foram visitadas nove esquadras da PSP e oito postos da GNR.

Dá-se ainda nota que o acompanhamento da atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) por parte do

MNP foi objeto de um relatório temático, publicado em maio de algumas situações12, contendo várias

recomendações que ainda não foram objeto de pronúncia por parte da Direção Nacional.

Dado que durante o ano de 2023 não foram observadas alterações nos procedimentos ou práticas por parte

desta força de segurança, os diversos fatores de risco anteriormente assinalados pelo MNP nas visitas a

instalações da PSP, encontram-se descritos na Tabela 3, anexa ao relatório (pág. 85 e ss.).

Assim, o MNP considerou abordar outras questões que pela sua relevância ou novidade mereceram especial

atenção, designadamente:

– Esquadra da Bela Vista (Porto):

Realça-se no relatório que a maioria dos espaços visitados mostrou-se conforme às normas regulamentares

vigentes, com exceção feita à área de detenção temporária da Bela Vista do Comando Metropolitano da

PSP do Porto, que apresenta condições manifestamente insuficientes, tanto para pessoas detidas, como

para os agentes policiais, justificando a adoção de medidas urgentes, destinadas a requalificar, quer o

alojamento de pessoas que ali permaneçam privadas da liberdade, quer as condições de trabalho dos

funcionários.

12 Disponível em https://www.provedor-jus.pt/documentos/Relatorio %20Tematico %20sobre %20a %20PSP.pdf