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23 DE OUTUBRO DE 2024

15

− Justiça: houve 93 queixas (-97 do que em 2022), das quais 49 relativas ao acesso ao Direito, 18 relativas

a registos – outros e cinco relativas a registo civil:

− Sistema prisional: houve 131 queixas (-74 do que 2022), das quais a maioria – 34 queixas – foram relativas

à saúde:

− Outros: houve 24 queixas relativas a nacionalidade, sete relativas a direitos, liberdades e garantias – outras

questões, três relativas a participação política e cívica e duas relativas a segurança interna: