30 DE OUTUBRO DE 2024

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B) Política orçamental para 2025

De acordo com o relatório do OE2025, a estratégia macroeconómica e a política orçamental procuram: (i)

recuperar as funções sociais do Estado; (ii) potenciar a trajetória de ganhos de produtividade e de

competitividade; (iii) reforçar o crescimento económico; (iv) manter o pressuposto de equilíbrio orçamental; (v)

investir crescentemente nas funções do Estado; (vi) reduzir a carga fiscal; e (vii) promover a coesão e reduzir

as assimetrias regionais.

O documento destaca o objetivo de potenciar a afirmação externa de Portugal e da lusofonia no mundo,

bem como a aceleração do Plano de Recuperação e Resiliência, que assume como desígnio nacional, e a

implementação da agenda anticorrupção.

As prioridades económicas e sociais do atual Governo encontram-se ilustradas na seguinte imagem:

Prioridades Económicas e Sociais do XXIV Governo Constitucional

Relatório do OE2025 (p. 32)

Tendo em conta as matérias do âmbito de intervenção da CTSSI, é de assinalar as seguintes:

• No âmbito da prioridade «Recuperar o Estado» e no que diz respeito a reforçar as funções sociais:

Solidariedade e Segurança Social;

• No âmbito da prioridade «Reformar o Contexto» e da competitividade da economia: Trabalho e Emprego

• No âmbito da prioridade «Relançar o Contrato Social»: reforço inclusivo de rendimentos.

Quanto à prioridade «Recuperar o Estado», e no âmbito do reforço das funções sociais, o Relatório do

OE2025 aborda em concreto o tema Solidariedade e Segurança Social, apontando nomeadamente para um

desenvolvimento «inclusivo» do País, desde logo referindo o reforço do complemento solidário para idosos

(CSI), por forma a atingir 820 euros até ao final da Legislatura.

Há ainda referência à atualização de todas as pensões segundo as regras em vigor, à regulamentação das

normas do Estatuto da Pessoa Idosa, nomeadamente nas áreas do apoio domiciliário, do voluntariado e do

turismo sénior, bem como à adoção de um conjunto de estratégias, «desde a implementação das novas

medidas previstas na recente revisão do Estatuto do Cuidador Informal, nomeadamente a criação da bolsa de