30 DE OUTUBRO DE 2024

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Relatório OE2025 (p. 54)

Por fim, quanto à prioridade «Relançar o Contrato Social», e no que diz respeito ao reforço inclusivo de

rendimentos, é feita nova referência ao acordo tripartido e aos objetivos de crescimento salarial (salário médio

nacional de pelo menos 1890 euros mensais em 2028 e salário mínimo de pelo menos 1020 euros em 2028),

com ênfase no processo colaborativo entre Governo e parceiros sociais para o encontro de caminhos que

promovam a empregabilidade, bem como a promoção da igualdade de género e de uma nova geração de

políticas que permitam conciliar a vida profissional e familiar, bem como a promoção da natalidade e proteção

das crianças. É referido novamente o avanço esperado do CSI e a revisão da Lei de Bases para a Deficiência

e Inclusão e da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência. No âmbito de atuação

referente a situação de sem-abrigo, «o Governo assume a necessidade de uma maior eficácia nas respostas

sociais, procurando rever a estratégia nacional de integração, com uma forte participação da sociedade civil,

na resposta aos novos desafios que são identificados».

Refere-se ainda a continuidade de processos tendentes à simplificação e unificação de prestações sociais,

«com vista à criação da prestação social única, da área não previdencial, por tipologia de apoio» e o

aprofundamento do processo de transição digital do sistema de segurança social.

C) Programas Orçamentais e políticas públicas setoriais: Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social

No que diz respeito a trabalho e emprego, «o Governo tem como objetivo valorizar o trabalho em todas as

suas formas, aumentar o salário mínimo, mas também dar às empresas as condições que lhes permitam

elevar o salário médio dos seus trabalhadores e fomentar a produtividade no trabalho de forma a aproximar

Portugal do índice de produtividade média da União Europeia no horizonte desta legislatura», indica o

relatório. Este aumento dos salários ocorre num quadro em que o salário mínimo para 2025 foi aumentado

acima do previsto no Acordo de Concertação Social referido no Relatório, mantendo inalteradas as metas

relativas ao salário médio, o que pode ter impactos na compressão do leque salarial.

Na área da segurança social e ação social, procurar-se-á «tornar a Segurança Social mais justa e garantir

maior equidade na distribuição dos apoios sociais, caminhando para um sistema de Segurança Social que seja