Debates Parlamentares - Diário 124S2, p. 108 (2024-10-30)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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implementar um modelo de interação online da Segurança Social, com as pessoas e as empresas, que

seja mais eficiente e completo, mas também mais simples e intuitivo do que o modelo existente;

• Ainda neste âmbito, introdução de um novo sistema de declaração de remunerações simplificado e

menos burocrático;

• Garantia da manutenção do sistema de atendimento presencial dos serviços da Segurança Social;

• Conjunto de medidas tendentes à melhoria da eficiência do sistema de Segurança Social, incluindo a

implementação de um plano de combate à fraude e de redução de pagamentos indevidos, com perfis e

indicadores de alerta relativamente à eventualidade de ocorrência de fraude;

• Na sequência da elaboração do Livro Verde para a Sustentabilidade da Segurança Social,

aprofundamento da discussão do tema em sede de concertação social, mas também com contributos da

sociedade civil, de especialistas e investigadores, com vista a avaliar novas formas de diversificação das

fontes de financiamento do sistema previdencial, bem como a possibilidade de implementação de outras

medidas que concorram para o mesmo objetivo, nomeadamente os incentivos à poupança

complementar para a reforma.

O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social integra uma despesa total

consolidada de 27 286,5 milhões de euros, mais 6 % face à execução estimada de 2024. A receita total

consolidada ascende a 27 318 milhões de euros, mais 3,2 %.

O financiamento por receita de impostos ultrapassa os 19 000 milhões de euros, as receitas próprias

ascendem a 5820 milhões de euros e as transferências entre entidades a 1836,9 milhões de euros. Na

estrutura da dotação de despesa total consolidada por classificação económica, nota para as transferências

correntes para o orçamento da Segurança Social (11 532,5 milhões de euros) e da Caixa Geral de

Aposentações, para pagamento de pensões (12 598,5 milhões de euros), indica o relatório. Já a despesa com

subsídios é de 651,4 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do

Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP), nomeadamente decorrente da programação inicial do Plano

de Recuperação e Resiliência (PRR), refere ainda o relatório.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) — Conta do Programa Orçamental

Relatório do OE2025 (p. 304)

II SÉRIE-A — NÚMERO 124 108 implementar um modelo de interação online da Segurança Social, com as pessoas e as empresas, que seja mais eficiente e completo, mas também mais simples e intuitivo do que o modelo existente; • Ainda neste âmbito, introdução de um novo sistema de declaração de remunerações simplificado e menos burocrático; • Garantia da manutenção do sistema de atendimento presencial dos serviços da Segurança Social; • Conjunto de medidas tendentes à melhoria da eficiência do sistema de Segurança Social, incluindo a implementação de um plano de combate à fraude e de redução de pagamentos indevidos, com perfis e indicadores de alerta relativamente à eventualidade de ocorrência de fraude; • Na sequência da elaboração do Livro Verde para a Sustentabilidade da Segurança Social, aprofundamento da discussão do tema em sede de concertação social, mas também com contributos da sociedade civil, de especialistas e investigadores, com vista a avaliar novas formas de diversificação das fontes de financiamento do sistema previdencial, bem como a possibilidade de implementação de outras medidas que concorram para o mesmo objetivo, nomeadamente os incentivos à poupança complementar para a reforma. O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social integra uma despesa total consolidada de 27 286,5 milhões de euros, mais 6 % face à execução estimada de 2024. A receita total consolidada ascende a 27 318 milhões de euros, mais 3,2 %. O financiamento por receita de impostos ultrapassa os 19 000 milhões de euros, as receitas próprias ascendem a 5820 milhões de euros e as transferências entre entidades a 1836,9 milhões de euros. Na estrutura da dotação de despesa total consolidada por classificação económica, nota para as transferências correntes para o orçamento da Segurança Social (11 532,5 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações, para pagamento de pensões (12 598,5 milhões de euros), indica o relatório. Já a despesa com subsídios é de 651,4 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP), nomeadamente decorrente da programação inicial do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), refere ainda o relatório. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) — Conta do Programa Orçamental Relatório do OE2025 (p. 304)

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