30 DE OUTUBRO DE 2024

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PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do relator de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião.

PARTE III – Conclusões e parecer

Em face do exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte:

1 – A Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, foi admitida a 10 de

outubro de 2024, reunindo os requisitos formais, constitucionais e regimentais aplicáveis;

2 – Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta

de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;

3 – A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo,

assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o programa de trabalho, solidariedade e

segurança social no ano de 2025;

4 – A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão considera que estão reunidas as condições

para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário;

5 – A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dá por concluído o processo de emissão de

parecer sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, o qual deve ser

remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os

devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2024.

O Deputado autor do parecer, Miguel Cabrita — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do

L, na reunião da Comissão de 29 de outubro de 2024.

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COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Introdução

I.2. Políticas e medidas no âmbito do ambiente e energia

I.3 Quantificação das medidas e fontes de financiamento

I.4 Artigos da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª sobre ambiente e energia

I.5 Contributos

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP

II.1. Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões