30 DE OUTUBRO DE 2024

115

• Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2025-2040;

• Apoios do Fundo Ambiental para a preservação da floresta e redução dos riscos de incêndio.

Recuperar o setor dos resíduos e estimular a economia circular:

• Implementação dos planos setoriais em vigor e garantir apoios financeiros para o setor;

• Implementar incentivos ao fluxo de resíduos elétricos e eletrónicos;

• Estratégia para a gestão da fração resto e para fomento de uma capacidade de gestão mais integrada da

capacidade disponível em aterro;

• Campanha nacional de comunicação e sensibilização para o consumo sustentável;

• Implementar o Plano de Ação para a Economia Circular.

Proteger as pessoas e melhorar a qualidade de vida:

• Implementação de medidas ao nível da redução do ruído, da proteção radiológica e da qualidade do ar;

• Reforço dos meios afetos à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território;

• Reforçar programas e projetos dirigidos às escolas, às associações de defesa do ambiente e à população

em geral.

I.3 Quantificação das medidas e fontes de financiamento

De acordo com o que consta do Relatório que acompanha a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, o Programa

Orçamental Ambiente e Energia evidencia, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total

consolidada de 2539,3 milhões de euros, o que excede em 14,3 % a estimativa de 2024, e uma despesa

efetiva consolidada de 2480,9 milhões de euros, excedendo em 16,5 % a estimativa de 2024.

A receita total consolidada para 2025 cifra-se em 2539,8 milhões de euros.