30 DE OUTUBRO DE 2024

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PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o

Orçamento do Estado para 2025.

Por força das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

RAR, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer

sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2025 nas partes relativas à cultura, à

comunicação, à juventude e ao desporto.

Assim, o presente parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas do Orçamento do Estado que se

integrem no âmbito da competência material desta Comissão e que se encontram concatenadas sob a ação

do Ministério da Cultura e, bem assim, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Ministra da Juventude e

Modernização.

I.1.1 Análise setorial – Cultura – (PO18)

I.1.1.1. Políticas e medidas

O Governo assume, no Orçamento do Estado para 2025, o compromisso de fortalecer o Estado social e o

pacto estabelecido com os cidadãos, assegurando a oferta de serviços públicos de qualidade.

Esta proposta visa, no seu entendimento, reverter a degradação observada nos últimos oito anos e garantir

que todos os portugueses tenham acesso a serviços essenciais — como é, justamente, o caso da área

governativa da cultura, de forma acessível e eficaz.

O objetivo principal é, nos termos assim descritos, restabelecer a confiança entre os cidadãos e a

Administração Pública, reforçando a proximidade e a qualidade dos serviços prestados.

Para atingir tal desiderato, pretende o Governo concluir a modernização da infraestrutura tecnológica da

rede de equipamentos culturais para 239 bibliotecas públicas, 155 cineteatros e centros de arte

contemporânea, 5 laboratórios de conservação e restauro, 50 museus (WiFi), do Arquivo Nacional da Imagem

em Movimento e a instalação do Arquivo Nacional do Som.

Um outro objetivo do Governo será a conclusão da digitalização de mil filmes portugueses da Cinemateca,

39,5 milhões de registos de bibliotecas e arquivos públicos e 59 500 registos de acervos de museus.

A referir, ainda, a intenção de conclusão de 130 projetos de intervenção e 100 empreitadas em 70 museus,

monumentos e palácios, e de 13 projetos e 5 empreitadas nos três teatros nacionais.

Serão, ainda, promovidas iniciativas que aproximem a cultura das comunidades escolares, incentivando o

seu envolvimento com diversos agentes culturais.

Estas ações incluirão o contacto com escritores no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a

criação de residências artísticas de curta duração em equipamentos culturais financiados pelo Ministério da

Cultura, proporcionando uma experiência enriquecedora e direta com o meio cultural.

O Governo manifesta, ainda, no Relatório do OE2025, o objetivo de «[…] tornar Portugal um País mais rico,

inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a

criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade

exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. […]»

No quadro da Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2025, o Governo, no mesmo

documento, reconhecendo o valor identitário da cultura e o seu papel estratégico no desenvolvimento social e

económico de Portugal, considera essencial enfrentar os muitos desafios persistentes neste setor.

Entre os principais problemas identificados pelo Executivo encontram-se o subfinanciamento crónico, tanto

na preservação do património como no apoio à criação artística, bem como a centralização excessiva da oferta

cultural, a insuficiência de atividades culturais acessíveis em várias regiões e as baixas taxas de participação

do público.

As políticas culturais serão, em consequência, focadas na resolução desses desafios, com um reforço do