30 DE OUTUBRO DE 2024

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Inovação Empresarial», «Empresas 4.0», «Mar», «Descarbonização da Indústria», «Administração Pública

Mais Eficiente» e «REPowerEU».

É salientado, ainda, as medidas orçamentais «065 — Outras funções económicas — Diversas não

especificadas» (14,8 %), essencialmente da responsabilidade do IAPMEI, e «086 — Comércio e turismo —

Imposto Especial de Jogo» (10,2 %), exclusivamente no Turismo de Portugal, IP, refletindo as atribuições

destes organismos no âmbito da atividade desenvolvida pelo Ministério da Economia.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no artigo 139.º do RAR.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, referente ao

Orçamento do Estado para 2025.

2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da mesma lei.

3 – Compete à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, para efeitos do disposto no n.º 3 do

artigo 205.º e do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer

sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação.

4 – O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência

da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

5 – Nestes termos, a Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação considera que a Proposta de

Lei n.º 26/XVI/1.ª, referente ao Orçamento do Estado para 2025, no que respeita a esta Comissão, está em

condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

6 – O presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

para efeitos de elaboração do Relatório Final.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2024.

O Deputado autor do parecer, José Carlos Barbosa — O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2024.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Políticas e medidas

2.1 Prioridades no contexto do setor da agricultura