II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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habitação para que os portugueses possam, por arrendamento ou aquisição, ter uma casa condigna.

A par destes investimentos, proceder-se-á a execução das medidas recentemente criadas para apoio à

aquisição e ao arrendamento de casa por jovens, a par da reavaliação e aperfeiçoamento das demais medidas

de apoio em vigor.

O Governo prevê que este esforço financeiro será articulado com a execução de outras medidas no sentido

de promover o aumento da oferta de habitação acessível aos rendimentos das famílias, previstas no programa

Construir Portugal.

Neste contexto, pretende o Governo também corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação

relativa ao arrendamento urbano, tomando as medidas necessárias para a conclusão dos processos de

transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça no

tratamento destas situações e assegurando o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência

suportar a atualização das rendas.

ii) Orçamento

O Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação evidencia, no Orçamento para 2025, uma dotação de

despesa total consolidada de 7763,3 milhões de euros. A dotação da despesa efetiva consolidada é de 7014,4

milhões de euros. O total da receita consolidada prevista para 2025 ascende a 7997,3 milhões de euros.