II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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Portugal;

5) Apoiar o desenvolvimento de uma agenda positiva com os Estados Unidos da América, que contribua

para ultrapassar as tensões comerciais, salvaguardando o bom entendimento político existente;

6) Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento,

nas suas múltiplas vertentes, e às ameaças híbridas;

7) Participar no desenvolvimento da política comum de segurança e defesa e na política de vizinhança,

com particular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da

Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica;

8) Cumprir com as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz,

incluindo o financiamento das ações da UE que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a

segurança internacional.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

Quanto ao Programa Orçamental da Representação Externa, o Governo evidencia uma dotação de

despesa total consolidada de 472 milhões de euros, o que excede em 10,1 % a estimativa de 2024, cifrando-

se a receita total consolidada no mesmo montante, conforme apresentado no quadro infra da conta do

Programa.

Por último, e neste contexto, o Governo indica, que do total de receita consolidada, que ascende a 472,9

milhões de euros, 374,3 milhões de euros respeitam a receitas de impostos. Destacam-se do total da receita,

as taxas, multas e penalidades, das quais a maior parte são arrecadadas pelo Fundo para as Relações

Internacionais no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (autorizações de residência), e as