II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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Orçamento do Estado para 2025, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e no artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2024, tendo sido

admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que a distribuiu pelas

restantes comissões parlamentares permanentes para elaboração dos respetivos pareceres.

É da competência da Comissão de Economia, Obras públicas e Habitação proceder à elaboração de

parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, na parte que respeita à sua competência

material, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2025 que

se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª.

As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, principalmente, sob

a tutela governamental do Ministro da Economia e do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

De acordo com o artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Obras

públicas e Habitação nomeou, o Sr. Deputado José Carlos Barbosa (PS) como autor do parecer da Comissão.

2. Cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2025

Segundo as projeções do Governo constantes no OE2025, prevê-se que o crescimento do PIB aumente

para 2,1 %.

Esta evolução deverá ter como base uma aceleração da procura interna, em particular do investimento e do

consumo privado, e das exportações. O crescimento da economia portuguesa deverá manter-se, assim, acima

do crescimento da área euro.

Em termos anuais, o consumo privado deverá crescer 1,8 % e 2 %, respetivamente, em 2024 e 2025,

beneficiando da gradual redução da inflação e das taxas de juro. Esta evolução ocorrerá num contexto de

aumento sustentado do rendimento disponível das famílias em termos reais (4,4 % e 3,7 %, respetivamente),

associado aos efeitos de medidas de política que determinarão aumentos salariais, a diminuição de impostos

diretos e o aumento das prestações sociais. Projeta-se um aumento da taxa de poupança, que deverá

ultrapassar os valores registados durante a pandemia de COVID-19.

No conjunto de 2024, a formação bruta de capital fixo deverá crescer 3,2 %. Para o ano de 2025 projeta-se

uma aceleração, para 3,5 %, relacionada com a crescente absorção dos fundos do PRR e outros instrumentos

de financiamento europeu, bem como com a menor restritividade das condições de financiamento.

O Governo prevê que, em 2025, as exportações evoluirão em linha com a procura externa dirigida à

economia portuguesa, acelerando para 3,5 %, dada a recuperação prevista de importantes parceiros

comerciais. No entanto, este crescimento será compensado pelo das importações (3,5 %), que aceleram em

2025 em resultado da procura adicional de bens e serviços importados, determinada pelo maior crescimento

do consumo privado e do investimento. Assim, prevê-se que a procura externa dê um contributo

aproximadamente nulo para o crescimento do PIB em 2024 e 2025.

Perspetiva-se, ainda, um aumento contínuo da capacidade de financiamento da economia portuguesa ao

longo do horizonte, de 1,6 % do PIB em 2023 para 3,3 % e 3,6 %, respetivamente, em 2024 e 2025. Esta

evolução beneficia do recebimento de fundos europeus, com impacto muito significativo no saldo da balança

de capital.

Ao nível do mercado de trabalho, projeta-se um crescimento moderado do emprego em 2024 e 2025 (1,1 %

e 0,7 %, respetivamente, após 1 % em 2023). Relativamente à taxa de desemprego, antevê-se uma relativa

estabilização em 2024 e 2025 (6,6 % e 6,5 %, respetivamente, após 6,5 % em 2023), num contexto em que a

população ativa continuará a ser suportada por fluxos migratórios positivos. O crescimento das remunerações

por trabalhador deverá desacelerar para 6 % em 2024 e 4,7 % em 2025, um abrandamento nominal em linha

com a evolução esperada para a inflação. Em termos reais, a remuneração média (deflacionada pelo índice

harmonizado de preços no consumidor – IHPC) cresce 3,3 % e 2,3 %, respetivamente, em 2024 e 2025. A

produtividade do trabalho deverá acelerar para 1,4 % em 2025.

Em termos de inflação, perspetiva-se que, no conjunto do ano, a inflação medida pelo IHPC desacelere

para 2,6 % e para 2,3 % em 2025. Esta trajetória reflete, por um lado, os efeitos da política monetária que

atuam sobre a procura e, por outro lado, a dissipação dos efeitos dos choques da oferta sobre os preços