Debates Parlamentares - Diário 124S2, p. 94 (2024-10-30)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

2024.

——

COMISSÃO DE SAÚDE

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

I.1. Nota introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o

Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2024, a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª,

que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi admitida,

baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeitos de emissão de relatório e às

restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração dos pareceres nas respetivas

áreas setoriais.

Cabe, assim, à Comissão de Saúde emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, em

observância do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República, com base no

articulado da proposta de lei e no Relatório do Governo.

A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2025 encontra-se agendada para as reuniões

plenárias de 30 e 31 de outubro de 2024, sendo nesta última data efetuada a respetiva votação na

generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade, de 4 a 29 de novembro,

período que compreenderá as audições setoriais de Ministros. O encerramento e a votação final global estão

agendados para o dia 29 de novembro de 2024.

I.2. Apresentação sumária da iniciativa

I.2.1 O Relatório do Orçamento do Estado para 2025

Observando o Relatório do Orçamento do Estado para 2025, o setor da saúde encontra-se entre as

prioridades económicas e sociais do XXIV Governo Constitucional. Mais precisamente entre as medidas para

«Recuperar o Estado» e, dentro destas, nas medidas para reforçar as «Funções Sociais».

Assim, e para a saúde, a prioridade do Governo será fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, como pilar

central do Sistema de Saúde do País, de forma a garantir a todos os portugueses a acessibilidade a cuidados

de saúde de qualidade e em tempo útil.

Deste modo, foi implementado o Plano de Emergência e Transformação do SNS, que, segundo podemos

ler no relatório, tenciona responder aos constrangimentos mais prementes do SNS, enquanto, em simultâneo,

promove uma alteração estrutural que assegure mais eficiência e capacidade, garantindo uma política que

promova a coesão territorial e diminuindo as assimetrias regionais que ainda persistem. Neste seguimento,

será reforçada a autonomia das instituições, diligenciando um novo modelo de gestão descentralizada, que

permita às unidades do SNS uma gestão mais flexível, de proximidade e uma maior adaptabilidade às

realidades.

II SÉRIE-A — NÚMERO 124 94 2024. —— COMISSÃO DE SAÚDE Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos I.1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2024, a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi admitida, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração dos pareceres nas respetivas áreas setoriais. Cabe, assim, à Comissão de Saúde emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, em observância do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República, com base no articulado da proposta de lei e no Relatório do Governo. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2025 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2024, sendo nesta última data efetuada a respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade, de 4 a 29 de novembro, período que compreenderá as audições setoriais de Ministros. O encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 29 de novembro de 2024. I.2. Apresentação sumária da iniciativa I.2.1 O Relatório do Orçamento do Estado para 2025 Observando o Relatório do Orçamento do Estado para 2025, o setor da saúde encontra-se entre as prioridades económicas e sociais do XXIV Governo Constitucional. Mais precisamente entre as medidas para «Recuperar o Estado» e, dentro destas, nas medidas para reforçar as «Funções Sociais». Assim, e para a saúde, a prioridade do Governo será fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, como pilar central do Sistema de Saúde do País, de forma a garantir a todos os portugueses a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. Deste modo, foi implementado o Plano de Emergência e Transformação do SNS, que, segundo podemos ler no relatório, tenciona responder aos constrangimentos mais prementes do SNS, enquanto, em simultâneo, promove uma alteração estrutural que assegure mais eficiência e capacidade, garantindo uma política que promova a coesão territorial e diminuindo as assimetrias regionais que ainda persistem. Neste seguimento, será reforçada a autonomia das instituições, diligenciando um novo modelo de gestão descentralizada, que permita às unidades do SNS uma gestão mais flexível, de proximidade e uma maior adaptabilidade às realidades.

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