Debates Parlamentares - Diário 124S2, p. 89 (2024-10-30)

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30 DE OUTUBRO DE 2024

com os municípios e as escolas.

É elencado, ainda, como objetivo o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar, tendo o Governo

assumido investir no alargamento da rede nacional de Educação Pré-Escolar até à universalização da oferta

para crianças de 3 anos. O alargamento da oferta pública, numa articulação com os municípios, será

complementado pela rede privada e social.

O último objetivo consiste na avaliação e revisão orgânica das competências e do sistema de prestação de

contas na área da educação, onde o Governo assume a necessidade de uma avaliação do exercício e dos

resultados das competências das autarquias na área da educação, bem como dos recursos envolvidos. Neste

contexto, prevê-se a revisão do modelo de gestão das escolas, com o reforço da sua autonomia e a criação de

um estatuto do diretor de Escola. Serão também revistas as competências e atribuições dos serviços centrais

do MECI.

1.2. Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Educação para 2025 evidencia uma despesa total consolidada de 7470,6 M€, o

que traduz um acréscimo de 6,8 % (477 M€) face à execução estimada até final de 2024. A despesa efetiva

consolidada é de 7470,6 M€.

Conta do Programa Orçamental da Educação (PO09) – milhões de euros

Do total da despesa efetiva consolidada, as despesas com o pessoal representam 78,4 %, com uma

dotação de 5857,9 M€, salientando-se que o acréscimo em 2025 (186,8 M€), face ao estimado para 2024,

destinar-se-á ao «financiamento da valorização das carreiras, da recuperação do tempo de serviço dos

professores e da contratação de pessoal docente».

A aquisição de bens e serviços, com uma dotação prevista de 666,2 M€, representa 8,9 % da despesa, em

larga medida destinada «à prestação de serviços de interesse público, contribuindo para a modernização do

sistema educativo e formativo, englobando ainda a medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças

digitais que lhes estão associadas e os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)».

Em transferências correntes está orçamentada uma dotação de 457,1 M€, com um peso de 6,1 %,

destinada essencialmente ao «apoio à educação pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo».

30 DE OUTUBRO DE 2024 89 com os municípios e as escolas. É elencado, ainda, como objetivo o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar, tendo o Governo assumido investir no alargamento da rede nacional de Educação Pré-Escolar até à universalização da oferta para crianças de 3 anos. O alargamento da oferta pública, numa articulação com os municípios, será complementado pela rede privada e social. O último objetivo consiste na avaliação e revisão orgânica das competências e do sistema de prestação de contas na área da educação, onde o Governo assume a necessidade de uma avaliação do exercício e dos resultados das competências das autarquias na área da educação, bem como dos recursos envolvidos. Neste contexto, prevê-se a revisão do modelo de gestão das escolas, com o reforço da sua autonomia e a criação de um estatuto do diretor de Escola. Serão também revistas as competências e atribuições dos serviços centrais do MECI. 1.2. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Educação para 2025 evidencia uma despesa total consolidada de 7470,6 M€, o que traduz um acréscimo de 6,8 % (477 M€) face à execução estimada até final de 2024. A despesa efetiva consolidada é de 7470,6 M€. Conta do Programa Orçamental da Educação (PO09) – milhões de euros Do total da despesa efetiva consolidada, as despesas com o pessoal representam 78,4 %, com uma dotação de 5857,9 M€, salientando-se que o acréscimo em 2025 (186,8 M€), face ao estimado para 2024, destinar-se-á ao «financiamento da valorização das carreiras, da recuperação do tempo de serviço dos professores e da contratação de pessoal docente». A aquisição de bens e serviços, com uma dotação prevista de 666,2 M€, representa 8,9 % da despesa, em larga medida destinada «à prestação de serviços de interesse público, contribuindo para a modernização do sistema educativo e formativo, englobando ainda a medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais que lhes estão associadas e os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)». Em transferências correntes está orçamentada uma dotação de 457,1 M€, com um peso de 6,1 %, destinada essencialmente ao «apoio à educação pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo».

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