II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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101. Transferência de verbas, até ao montante de € 30 000 000,00 do orçamento do Fundo Ambiental para

o IFAP, IP, para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, nas áreas de Baldios não

cobertas por fundos da política agrícola comum, nos termos a definir por despacho do membro do Governo

responsável pela área da agricultura e pescas.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, a qual é de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

1) O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª – Aprova o

Orçamento do Estado para 2025;

2) Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Agricultura e Pescas emitir parecer sobre as matérias da sua competência;

3) A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª – Aprova o

Orçamento do Estado para 2025 –, no que respeita às áreas da sua competência, está em condições de

seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão

Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública , a fim de instruir a competente elaboração do

Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2024.

O Deputado autor do Parecer, Pedro dos Santos Frazão — O Presidente da Comissão, Emília Cerqueira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 29 de outubro de 2024.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Análise Setorial

1. Educação

1.1. Orientações programáticas

1.2. Quantificação das medidas e fontes de financiamento

2. Ciência e inovação

2.1. Orientações programáticas

2.2. Quantificação das medidas e fontes de financiamento

Parte III – Opinião da Deputada relatora do parecer